norma nº 1468/2025

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LEI MUNICIPAL N° 1.468 DE 09 DE JUNHO DE 2025. 
CONSTRUINDO O FUTURO 
ADM. 2025 • 2028 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS DE 
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, 
NA FORMA QUE MENCIONA." 
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sancionou a seguinte Lei: 
Artigo 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e 
Termos de Cooperação com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança 
Pública, para fins de adesão ao Programa Muralha Paulista, nos termos do que dispõe o 
Decreto n.° 68.828, de 4 de setembro de 2024 e Resolução n.° SSP 11, de 6 de março de 
2025, ambos em anexo. 
Artigo 2.° - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Areias, 09 de junho de,2025. 
RO SE RAMOS DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os 
ditames da Lei Orgânica Municipal, na data supra. 
José Ar o Gonçalves Pimentel 
Escriturário