norma nº 1472/2025

fgJueftyaoqndrdqndk#co#Crfu
ana{Qatowdi]ufro,202ConLroqie[:(12)}lol-12co.flntios.Cap:12820ow
LEI MUNICIPAL N.0 I.472 DE 08 DE AGOSTO DE 2025
"DISP6E SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZACA0 DE
OPORTUNIDADE PARA A APRESENTACAO DE GRUPOS, BANDAS,
CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE
EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO
PUBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA"
RODRIGO JOSE RAMOS DH 0LIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias, Estado
de S5o Paulo, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eLe
sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica obrigat6ria a oferta de oportunidade para apresentapao de grupos,
bandas, cantores ou instrunentistas locais, na abertura de eventos musicais que contem com
financiamento pdblico municipal ,
Paragrafo inico - Equipara-se ao financiamento pdblico, para fins desta Lei, toda e
qualquer disponibilizaeao de espapos pdblicos, suporte fisico, estrutural, de pessoal, financeiro ou
de outra natureza emanado do poder pdblico municipal, destinado a realizapao do evento principal.
Artigo 20 - Cousideram-se grupos. bandas, cantores ou instrunentistas locais aqueles
residentes no Municipio e, no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que
contemple a maioria de integrantes que residem no Municipio de Areias.
Artigo 3° - A execu9ao desta Lei dar-se-a com observancia das normas de
contratacao ptiblica, dos principios da administragao ptlblica e da disponibilidade ongamentdria.
Artigo 4° - Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, no
prazo de ate 60 dias, contados da data de sun publica9ao.
Artigo 50 - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicapao.
Prefeito Mu nicipal
Publicada por afixapao no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os ditames da Lei
Orgfroica Municipal, na data supra.