norma nº 1476/2025

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LEI MUNICIPAL N° I.476 DE 25 DE AGOSTO 2025
"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AJUDA DE CUSTO
PARA ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO
D0 ESPECTRO AUTISTA (TEA), REGULARMENTE
MATRICULADOS NA REDE P¢BLICA DE ENSINO DO
MUNIcipI0 DE AREIAS/SP, E DA OUTRAS
PROVIDfiNCIAS."
RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias, Estado de Sao
Paulo, no uso de suas atribuie5es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancionou
a seguinte Lei:
Art.1°. Fica criada, no ambito do Municipio de Areias/SP, a ajuda de custo mensal destinada
ao pagamento de matricula e mensalidades de curso superior ao aluno diagnosticado com Transtomo
do Espectro Autista (TEA), regularmente matriculado na rede pdblica de ensino municipal. que
obtiver a primeira colocapao por aproveitamento e assiduidade, mediante avaliapao do hist6rico
escolar desde o 1° ano do ensino fundamental ate o 3° ano do ensino medio.
§1°. A condigao de diagn6stico de Transtomo do Espectro Autista (TEA), deveri ser
comprovada por laudo medico emitido por profissional habilitado e com competencia tecnica
reconhecida para diagnosticar o Transtomo do Espectro Autista.
§2°. 0 valor da ajuda de custo sera correspondente a 01 (urn) sal6rio - minimo federal
vigente, por mss.
§3°. Para ter direito a continuidade do beneficio, o aluno contemplado deveri cumprir os
seguintes requisitos :
I -Frequencia minima de 80% (oitenta por cento) dos dias letivos, comprovada por atestado
da unidade escolar. admitindo-se faltas justificadas mos casos de doenca comprovada por atestado
medico;
11 -Aprova9ao no respectivo ano letivo;
Ill -Renda familiarper capz./a igunl ou inferior a 2/3 (dois tercos) do salalio minimo federal
IV- Comprovapao anual de inscricao da familia no Cadunico ou outro cadastro que vier a
vlgente;
substitui-lo; •.,? 8
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§4°. 0 nao cumprimento dos requisitos previstos neste artigo importafa na perda automatica
do beneficio para o ano letivo subsequente.
§5°. Este beneficio nao e cumulativo com outros programas de ajuda de custo para curso
superior eventualmente oferec idos pelo Municipio.
§6°. Em caso de empate entre dois ou mais alunos, tern preferencia o de maior idade;
persistindo o empate, sera realizado sorteio com a presenca dos candidatos empatados e seus
responsaveis legais.
§7°. 0 aluno contemplado devefa residir no Municipio de Areias por, no minimo, 03 (tres)
anos anteriores a conclusao do ensino medio e ter estudado, exclusivamente, em escolas ptiblicas
durante todo o pen'odo escolar.
§8°. Nao integram a renda per capita familiar os beneficios previdencialios de I (urn) salario
minimo recebidos por qualquer membro familiar em deconencia de aposentadoria por idade ou de
beneficio presta9ao continunda, ben como, os decorrentes do bolsa fam{lia e do programa
emergencial de auxilio desemprego municipal.
§9°. Em hip6tese alguma sera autorizado o custeio de dependencias academicas, ficando o
beneficiirio integralmente responsavel pelos custos decorrentes de reprova9fro ou disciplinas nao
concluidas no prazo regular do curso.
§10. Caso o valor da mensalidade do curso superior seja inferior ao salario-minimo federal
vigente. a ajuda de custo sera limitada ao valor efetivamente devido a institui9ao de ensino, nao
tendo o aluno direito a diferenca. A mesma regra se aplica mos casos em que houver concessao de
desconto, bolsa ou qualquer outro abatimento oferecido pela prdpria instituicao, sendo vedado ao
beneficiino o recebimento de valor superior ao efetivamente cobrado a tfulo de mensalidade.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execucao desta Lei conerao por conta de dota¢6es
pr6prias do or9amento vigente, suplementadas se necessirio.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeito Mut)icipa]
Publicada por afixacao no quadro de avisos da Prefeit`m Municipal, conforme os ditames da Lei Organica
Municipal, na data supra.
Jos6 Arold
scrifuririo