norma nº 1477/2025

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LEI MUNICIPAL N.a I.477 DE 25 DE AGOSTO DE 2025
"ALTERA I ACRESCENTA DISPOSITIV0 A0 ARTIGO
5° DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO
EXERciclo DE 2026 DO MUNlcirlo DE AREIAs;sp.w
RODRIG0 JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias, Estado de
Sao Paulo, no uso de suas atribui¢6es legais, faz saber que a Cinara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica incluido os §1° e §2° ao artigo 5° da Lei de Diretrizes Or¢amentdrias do
exercicio de 2026 do Municipio de Areias/SP, com a seguinte redacao:
§1°. 0 orgamento fiscal discrininard a despesa por unidade oxpanentdria. detalhada por
programa, fungao, subfungao, categoria econ6mica, grupos de despesa, e modalidade de
aplicapao, mos termos das Portarias do Ministdrio da Fazenda e do Ministdio do Planejamento,
Ongamento e Gescao.
§2°. Os estudos para definicao do Ongamento da Receita deverao observar os efeitos da
altera9ao da legislapao tributata, incentivos e beneficios fiscais autorizados, a inflagao do
periodo, o crescimento econ6mico, a ampliacao da base de calculo dos tributos, a sua evolapao
mos dltimos tres exercicios e a projec5o para os dois anos seguintes ao exercicio de 2026."
Art. 2°. Ficam revogadas as diposi96es em contrato.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sun pubLicaeao.
Prefeito Municipal
Publicada por afixapfro no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os ditames da
Lei Organica Municipal, na data supra.