| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à lei orçamentária anual do município anual do município de Areias para o exercício de 2025. |
| native_id | 1163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prsfeitura (e) Municipal de CÁbeias Estado de São Paulo Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000 reias pda Dev LEI MUNICIPAL Nº 1.482 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.” RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Areias/SP, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS UNIDADE: 01 -PODER LEGISLATIVO FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL PROGRAMA: 01.031.0001.1.049 — Obras e Investimentos CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente — R$ 21.000,00 Art. 2º. O presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL PROGRAMA: 01.031.0001.2.049 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física — R$ 1.000,00 Prefeitura (9) Municipal de CHÁheias Pim q Estado de São Paulo Ê Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000 re as 1% Gr. 3.3.90.92.00.00.00.00 — Despesas de exercícios anteriores — R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — R$ 12.000,00 3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — R$ 7.000,00 Art. 3º. O presente Crédito Adicional suplementar será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Areias, 23 de setembro de 2025. ROD OS DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os ditames da Lei Orgânica Municipal, na data supra. o Gonçalves Pimentel Escriturário