norma nº 1485/2025

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Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000
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Dispõe sobre a instituição da
Semana Municipal de Conscientização
sobre o Diagnóstico Precoce do
Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do Município de
Areias/SP, e dá outras
providências.
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município
de Areias, a Semana Municipal de Conscientização
sobre o Diagnóstico Precoce do Transtorno do
Espectro Autista (TEA), a ser comemorada anualmente
na segunda semana do mês de abril.
Art. 2º- A Semana Municipal de Conscientização
tem como objetivo:
I - divulgar informações sobre os sinais precoces
do TEA, incentivando o diagnóstico e a
intervenção precoce;
II - promover ações educativas voltadas à
população, profissionais da saúde e da educação;
III - estimular o acolhimento e o respeito às
pessoas com autismo e suas famílias;
IV - ampliar o conhecimento da rede municipal
sobre políticas de inclusão e atendimento às á
pessoas com TEA. ZA
Art. 3º - Durante a Semana Municipal de
Conscientização poderão ser realizadas, pelo Poder
Público, em parceria com entidades da sociedade
civil, as seguintes atividades:
I -— palestras, campanhas educativas e rodas d
conversa;
Ti - distribuição de materiais informativos;
III - iluminação de prédios públicos com a cor
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CONSTRUINDO O FUTURO
azul, símbolo da conscientização sobre o autismo;
IV - divulgação de informações em meios de
comunicação e redes sociais institucionais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar
esta Lei, no que couber, para assegurar sua plena
execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Areias, 13 de novembro de 2025.
RODRIGO... RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura
Municipal, conforme os ditames da Lei Orgânica Municipal, na
data supra.
Es
José Aroldo Gonçalves Pimentel
Escriturário