norma nº 1486/2025

Prefeitura Municipal de CRhecas
Estado de São Paulo = Es - 4
pm veias
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000
7 Ger CONSTRUINDO O FUTURO
ADM 2025 - 2028
LEI MUNICIPAL N.º 1.486 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a realização de sessão
solene para homenagear os profissionais da
Fisioterapia e Terapia Ocupacional no
município de Areias e dá outras
providências.
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Areias, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município
de Areias a Sessão Solene de Homenagem aos Profissionais
da Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a ser realizada
anualmente no mês de outubro, dia nacional dos
Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais. Tendo visto,
que as profissões de fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional foram criadas no Brasil pela lei federal
938 de 13 de outubro de 1969.
Art. 2º A Sessão Solene terá como objetivo
homenagear os profissionais da Fisioterapia e Terapia
Ocupacional que atuam no município de Areias,
reconhecendo e valorizando a importância de suas
atividades para a saúde e bem-estar da populaçã.
Art. 3º Para realização da solenidade, a Câmara
Municipal poderá firmar parceria com o Conselho Regional
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3 região,
CREFITO-3, sendo que pela lei federal 6.316 de 17 de
dezembro de 1975 que cria os Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência
de fiscalizar fo) exercício das profissões de
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas
Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro de 1969.
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Praça Nove de Julho, 202 Centro Tek: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000
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FE qi CONSTRUINDO O FUTURO
ADM. 2025 - 2028
Art. 4º As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta das dotações do Orçamento
vigente da Câmara Municipal de Areias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Areias, 13 de novembro de 2025.
RODRIGO: RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura
Municipal, conforme os ditames da Lei Orgânica Municipal, na
data supra.
José AroXdo Gonçalves Pimentel
Escriturário