norma nº 1494/2025

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ADM,202S 2028
LEI MUNICIPAL N° 1.494 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
``FSTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0
MUNIcipIO DH AREIAS, ESTADO DE SAO PAULO,
PARA 0 EXERcicI0 FINANCEIRO DE 2026."
RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias, Estado de Sao Paulo,
no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a Cfmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Oxpamento Geral do Municipio de Areias para o exercieio financeiro de
2026 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 49.200.000,00 (quarenta e nove milh6es e
duzentos mil reais) do Oxpamento Fiscal, sendo R$ 47.680.000,00 (quarenta e sete milh6es,
seiscentos e oitenta mil reais) para o Poder Executivo Municipal e R$ 1.520.000,00 (Urn milhao,
quinhentos e vinte nil reais) para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° - A Receita da Prefeitura sera realizada mediante a arrecadapao de Tributos,
Transferencias, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislapao em vigor,
discriminada mos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL:
48.405.000,00
795.000,00
49.200.000,00
Art. 3° - A Despesa da Prefeitura sera realizada segundo a apresentapao dos anexos
integrantes desta Lei, obedeeendo a classificapao institucional, funcional-programatica e natureza,
distribuidas da seguinte maneira:
11 - POR FUNCOES DE GOVERNO
01 -Legislativa 1.520.000,00 _, -fT
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hiataNow&]who.202Conro.in:(12)}L07.12cO-flntias.Cq]..12820an
04 - Administrapao
06 - Seguranca Ptiblica
08 - Assistencia Social
10 -Satide
i2 -Educapao
13 -Cultura
I 5 - Urbanismo
1 7 - Saneamento
I 8 - Gestao Ambiental
20 - Agricultura
23 - Com6rcio e Servigos
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingencia
TOTAL:
HI- POR SUBFUNC6ES
03 I - Aeao Legislativa
122 - Administrapao Geral
123 -Administraqao Financeira
181 -Policiamento
182 -Defesa Civil
183 - Informapao e lnteligencia
241 ~ Assistencia ao Idoso
243 - Assistencia a Crianga e ao Adolescente
244 - Assistchcia Comunitdria
301 -Aten9to Basica
302 -Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
304 - Vigilchcia Sanitina
305 - Vigilincia Epidemiol6gica
306 - Alimentapao e Nutrigao
4.634.400,00
1 .244.000,00
I.739.000,00
8.379.000,00
13.649.600,00
520.000,00
6.080.000,00
1.881-000,00
446.000,00
1.541.000,00
718.000,00
1.718.000,00
4.630.000,00
500.000,00
49.200.000'00
1.520.000,00
3.799.400,00
835.000,00
960.000,00
232.000,00
52.000,00
11.000,00
427.000,00
1.301.000,00
8.138.000,00
64.000,00
67.000,00
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twa{4Nande]uffo..202Caitlo.fi.I:(12)}107.1200.An!ias-Cap:12820Ow
14 -ENCARGOS PUBLICOS DIVERSOS
15 - SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCACAO
16 - ABASTECIRENT0 E SANEAMENTO BASICO
1 8 - SEGURANCA pfroLlcA
19 -TURISMO SUSTENTAVEL E REIO AMBIENTE
20 - PROMOCAO DO ESPORTE E ATIVIDADE DE LAZER
TOTAL
V - POR CATHGORIAS HCON6MICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DivIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTRENTOS
AMORTIZACAO DA DivlDA
RESERVA DE CONTINGfiNCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
TorAL
VI - POR 6RGAus DA ADMINISTRACAO
01.00 -GABINETE DO PREFEITO
02.00 -SECRETARIA DE ADMNISTRACA0 E GOVERNO
03.00 -SECRETARIA DA FAZENDA
04.00 - SECRETARIA DE EDUCACAO
4
4.630.000,00
2.142.000,00
1.881.000,00
1.244.000,00
I.164.000,00
1.718.000,00
49.200.000'00
43.770.000,00
25.094.000,00
1 .200.000,00
17.476.000,00
4.930.000'00
4.080.000,00
850.000,00
500.000'00
500.000,00
49.200.000,00
I .093 .400,00
2.706.000,00
y:39`:90:%
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9napaNow&SIIao..202Ctmro.in.I:(12)}107-1200-fintias.Cprlz820Ow
05.00 -SECRETARIA DE SAtfoE
06.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS
08.00 - SECRETARIA DE OBRAS PLANEJAI\ffiNTO
09.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA
10.00 - SECRETARIA DE CULTURA
I I .00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E EVENTOS
12.00 -SECRETARIA DE SEGURANCA PthLICA
13.00 -SECRETARIA DE TURISMO E NIIO AMBIENTE
90.00 - PODER LEGISLATIVO
TOTAL
8.379.000,00
1.739.000,00
2.636.000,00
5.325.000,00
I.541.000,00
520.000,00
1.718.000,00
I .244.000.00
I .164.000.00
I.520.000,00
49.200.000,00
Art. 40 - 0 Ongamento da entidade CAMARA MUNICIPAL DE AREIAS para o
exercicio de 2026, sera de RS I.520.000,00 (Urn miLhao, quinhentos e vinte mjl reais).
§ 1° - A Receita sera realizada mediante Transferencias Financeiras do Tesouro
Municipal, na foma da legislapao em vigor e diseriminadas mos quadros anexos, com o seguinte
desdobranento.
H - CLASSIFICACAO POR FUNCAO
01 -Legislativa
TOTAL
I.520.000.00
I.520.000,00
§ 2° - A Despesa da entidade Camara Municipal de Areias sera realizada segundo a
apresentapao dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificapao institucional, funcional￾programatica e natureza, distribuidas da seguinte folma:
V - CLASSIFICACAO SEGUND0 A NATUREZA
E Ea EEi
?,..-
79)reftdfu"acutyqnd#Crfuiat
Pna(aNow&)Itmo,202Cnlroaitt:(12)}107-12co-Awl.Cap:IZ820un
DESPESAS CORRENTES
3. I .00.00.00.00.00.00 -PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.00.00.00.00.00.00 -OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIRENTOS
TOTAL
CONSIFIUINDO 0 iuluRO
I.339.000'00
I.032.000,00
307.000,00
181.000'00
181.000,00
I.520.000'00
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingencia, nos termos do disposto na Lei
Complementar 101 /2000, sefao destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos e para obten¢ao de resultado primdrio.
§ 1° - Os recursos que, em decorrencia de veto ou emenda ficarem sem despesas
colTespondentes, poderao ser utilizados para abertura de creditos especials ou sup]ementares,
mediante previa autorizapao Legislativa.
§ 2° - Confome disp6e a Lei Complementar 101/2000, entende-se como "outros
riscos e eventos fiscais imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutencao de cada uma das unidades gestoras nao orcadas ou orcadas a menor no Oxpamento.
Art. 6° -Nos termos da legislapao vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Proceder a abertura de Creditos Suplementares a conta do limite da dota¢ao
consignada como Reserva de Contingchcia;
11 - Proceder a abertura de Creditos Suplementares a conta do limite do Superdvit
Financeiro do exercicio anterior, se houver;
Ill - Realizar o intercfmbio entre elementos de uma mesma categoria econ6mica
atrelada a uma mesma atividade. projeto ou operapao especial, com lastro no art. 43, § 1°, Ill, da lei
federal n° 4.320, de 17 de mango de 1964.
IV - Proceder i abertura de Creditos Suplementares a conta de recursos provenientes
de arrecadapao de Convenios nao previstos na receita orcamentaria, desde que resp
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dos os
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PrapaNow&]ufro,.ro2Ctntroqltt.,(12)}Ior-1200-ftyas.Cql:128200cO
CONSIRulND0 a FUTURO
objetivos e metas da progranapto do convenio, os programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes
Or¢amentatas e lei especifica para assinatura do convenio e abertura do credito correspondente.
V -Abrir, durante o exercicio, cieditos suplementares ate o limite de 15% (quinze
por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17
de marco de 1964;
Pardgmfo Unico - Nao onerarao os limites de Creditos Adicionais os al)ertos nas
formas dos items I, 11, Ill e IV retro, e os destinados a suprir insuficiencia nas dotap6es ongamentalas
relativas a Pessoal, Servicos da Dlvida Pdblica, debitos constantes de Precat6rios Judiciais e
despesas a conta de recursos vinculados.
Art. 7° - "Art. 7° 0 Orcanento Geral do Municipio para o exercicio de 2026
contempla a renincia de receita deconente da isengao de lmposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) concedida is pessoas portadoras de neoplasia maligna, mos temos da Lei Complementar
Municipal n° 52, de 2025.
Parigrafo tlnico - A estimativa do impacto or9amentdrio-financeiro da renincia de
que trata o caput e as medidas de compensapao necessdrias encontram-se detalhadas em anexo
especifico desta Lei, em cumprimento ao disposto no art.14 da Lei CompLementar Federal n° 101,
de 4 de maio de 2000."
Art. 8° - A presente Lei entra em vigor a 1° de janeiro de 2026, revogadas as
disposi96es em contrato.
Areias, 09 de dezembro de 2025.
Publicada por afixap5o no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, confolme os ditames da Lei
Orgchica Municipal, na data supra.
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