norma nº 1497/2026

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LEI MUNICIPAL N° 1.497 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
"DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO
PLANO MUNICIPAL DE IVIETAS PARA
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lvIULHER NO MUNIcipIO DE AREIAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS."
RODRIGO JOSE RAMOS DE 0LIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias/SP, no
uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES PRELllvIINARES
Art. 1° -Fica instituido, no ambito do Municipio de Areias, o Plano Municipal de
Metas para Preveneao e Enfrentamento da Violencia Domestica contra a Mulher,
destinado a sistematizar e coordenar politicas pt]blicas intersetoriais voltadas a
preveneao, combate, protegao, acolhimento e garantia dos direitos das mulheres
em situaeao de violencia.
Art. 2° - 0 Plano constitui instrumento de gestao estrategica da Politica
Municipal de Prevengao e Enfrentamento a Violencia contra a Mulher,
observando os principios constitucionais e os tratados internacionais de direitos
humanos ratificados pela Reptlblica Federativa do Brasil.
CApiTULO 11
DOS OBJETIVOS
Art. 3° -0 Plano Municipal de Metas tern como objetivos:
I -Reduzir a incidencia da violencia domestica contra a mulher no territ6rio
municipal;
11 -Promover a articulagao e integragao das politicas ptlblicas de preveneao e
enfrentamento da violencia;
Ill -Fortalecer a rede de atendimento e protegao as mulheres em situa9ao de
violencia, assegurando acolhimento humanizado, integral e intersetorial;
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lv -Assegurar o acesso das mulheres a servigos de sadde, assistencia social,
justiga, educagao, cultura, trabalho, renda e habitaeao;
V -lnstituir mecanismos de monitoramento, transparencia, avaliagao e metas;
Vl - Estimular a participaeao da sociedade civil na formulaeao,
acompanhamento e controle social das politicas ptlblicas.
CAPITULO Ill
DAS DIRETRIZES E EIXOS ESTRATEGICOS
Art. 4° - Sao diretrizes do Plano:
I -Universalidade, indivisibilidade e interdependencia dos direitos humanos
das mulheres;
11 -lgualdade de genero e combate a todas as formas de discriminaeao;
Ill -Centralidade da vitima nas ae6es e servigos;
lv - Transversalidade e intersetorialidade das politicas pdblicas;
V - Participaeao social na elabora9ao, implementagao, monitoramento e
avaliaeao.
Art. 5° - 0 Plano sera estruturado em eixos estrategicos, compreendendo:
I -Prevencao: ag6es educativas, culturais e midiaticas voltadas a
desconstmucao de padr6es discriminat6rios e promoeao da equidade de genero;
11 -Protegao e Atendimento: fortalecimento e ampliacao de servieos
especializados e nao especializados;
Ill -Seguranca e Acesso a Justice: articula9ao com os 6rgaos do sistema de
justiea e seguranea ptlblica;
lv -Autonomia Econ6mica e Social: ag6es de insergao da mulher em situagao
de violencia com politicas de qualificagao profissional, geraeao de renda e
inclusao educacional;
V - Gestao, Monitoramento e Avaliagao: mecanismos de planejamento,
avaliaeao qualitativa e quantitativa. relat6rios de metas e indicadores.
CApiTULO IV
DA GESTAO E COVERNANCA
Art. 6° -A coordenaeao, implementaeao e monitoramento do Plano competirao
a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em articulagao com os demais
6rgaos da Administragao Pt]blica Municipal.
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§ 1° -0 Municipio promovera capacitagao continuada dos profissionais das
areas de satlde, educaeao, seguranca, assistencia social e demais envolvidos
no atendimento as mulheres.
§ 2° - 0 Plano incluifa ac6es de sensibilizaeao e conscientizacao sabre a
violencia domestica e igualdade de genero, devendo constar no calendario oficial
de campanhas pdblicas do Municipio,
CAPITULO V
DO COMITE DE MONITORAMENTO
Art. 7° - Fica instituido o Comite Municipal de Monitoramento e Avaliagao do
Plano, com a seguinte composieao:
I -Representantes do Poder Executivo Municipal, integrantes da rede
socioassistencial;
11 -Representantes do Conselho Municipal de Assistencia Social;
Ill -Representantes da sociedade civil com atuaeao comprovada na promogao
dos direitos das mulheres.
Pafagrafo tlnico - 0 Comite elaborafa relat6rio anual de acompanhamento,
contendo analise de metas, indicadores, dificuldades e recomendag6es.
CApiTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 8° -A execueao do Plano sera custeada par:
I - Recursos pr6prios consignados anualmente na Lei Ongamentaria;
11 -Transferencias voluntarias da Uniao e do Estado;
Ill -Emendas parlamentares;
lv - Parcerias, convenios ou instrumentos congeneres com entidades pdblicas
ou privadas, nacionais ou intemacionais.
CApiTULO Vll
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 9° -0 Poder Executivo regulamentafa esta Lei no prazo de ate 90 dias,
devendo obrigatoriamente estabelecer:
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I -Metas anuais qualitativas e quantitativas;
11 -Cronograma de execugao dos eixos estrategicos;
Ill -Procedimento de presta9ao de contas pdblicas;
IV -Mecanismos de avaliacao participativa com consulta a sociedade civil.
Art.10 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao.
Areias/SP, 20 de fevereiro de 2026.
Prefeito Municipal
Publicada por afixa9ao no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
os ditames da Lei Organica Municipal, na data supra.