norma nº 1498/2026

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LEI MUNICIPAL N° 1.498 DE 20 DE FEVEREIRO 2026
"DISP6E SOBRE A CRIACAO DO FUND0
MUNICIPAL DE CULTURA DE AREIAS/SP -
FMC - E DA 0UTRAS PROV]DENCIAS".
RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias/SP, no uso
de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
CApiTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
SECAO I
DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art.1° Institui o Fundo Municipal de Cultura -FMC, instrumento de natureza confabil
e financeira, vinculado a Secretaria de Cultura, com a finalidade de captar, gerir e
aplicar recursos destinados ao fomento das atividades culturais no Municipio, em
consonancia com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e com a
legislaeao federal aplicavel ao fomento cultural.
Art. 2° 0 Fundo Municipal de Cultura integra o Sistema Municipal de Cultura, sendo
orientado pelos seguintes principios:
I -democratizacao do acesso aos recursos pdblicos de fomento:
11 -valorizaeao da diversidade cultural e das express6es locais;
Ill -promocao da cidadania e da inclusao social por meio da cultura;
lv -transpatencia, publicidade e participaeao social;
V -fortalecimento da cultui.a coma vetor de desenvolvimento.
Art. 3° 0 Fundo Municipal de Cultura tern por objetivos:
I - financiar a execucao de programas, projetos, a96es e atividades culturais no
Municipio;
11 - apoiar artistas, coletivos, grupos, produtores culturais e organizag6es da
sociedade civil;
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Ill - promover a formaeao, pesquisa, preservaeao e difusao de bens e valores
culturais;
lv -incentivar a economia criativa e solidaria de base cultural;
V - priorizar a execugao das metas previstas no Plano Municipal de Cultura.
sEC^O 11
DA CONSTITUICAO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
AI+ 4° Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - dotag6es or9amentarias pr6prias do Municipio, consignadas no Orcamento
Municipal, bern como creditos especiais;
11 -transferencias de recursos e repasses da Uniao, do Estado de Sao Paulo ou de
outros entes federativos;
Ill - recursos provenientes de termos de fomento, termos de colaboraeao ou
instrumentos congeneres celebrados pelo Municipio;
lv - doag6es, contribuig6es, legados, subveng6es e outros recursos de pessoas
fisicas ou juridicas, de organismos governamentais ou nao governamentais.
nacionais ou estrangeiros;
V - rendimentos provenientes da aplica9ao financeira de seus recursos disponiveis;
VI - receitas provenientes da cessao de espacos pdblicos municipais para eventos
de cunho cultural, furistico ou de neg6cios;
VII -rendas oriundas da cobranca de ingressos e de outras receitas decorrentes de
ag6es promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura ou por outros 6rgaos da
Administraeao Municipal;
VIll -produto de opera96es de credito, quando expressamente autorizadas por lei
especifica e observada a legislacao financeira e or9amenfaria vigente;
IX -outras receitas legalmente destinadas as finalidades do Fundo.
Pafagrafo I]nico. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura devem ser
depositados em confa bancaria especifica, proporcionando a transparencia na
aplicagao dos recursos ptlblicos.
Art. 5° A gestao do Fundo Municipal de Cultura 6 exercida pela Secretaria de
Cu[tura, com o acompanhamento e controle social exercidos polo Conselho
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Municipal de Cultura -CMC.
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Art. 6° Compete a Secretaria de Cultura:
I - elaborar a plano de aplicagao anual dos recursos do Fundo, em consonancia
com a Plano Municipal de Cultura;
11 - executar os programas e projetos aprovados nos termos desta Lei e de sua
regulamentagao;
Ill -prestar contas da utilizagao dos recursos a sociedade e aos 6rgaos de controle.
Art. 7° Compete ao Conselho Municipal de Cultura, no ambito de suas atribuig6es
consultivas e propositivas:
I -emitir parecer sobre o plano anual de aplicaeao do Fundo Municipal de Cultura;
11 -acompanhar e avaliar a execugao dos recursos e seus impactos culturais;
Ill -propor diretrizes para editais e seleg6es pdblicas.
SECAO ,,,
DA DESTINACAO DOS RECuRSOS DA CULTURA
Art. 80 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura podem ser aplicados por meio
de:
I - execueao de ag6es e projetos culturais por meio de instrumentos de fomento;
11 - aquisigao de material permanente, material de consumo e demais insumos
necessarios ao desenvolvimento de programas e projetos culturais;
Ill -financiamento total ou parcial de programas, ag6es e projetos culturais, inclusive
por meio de convenios, termos de fomento ou de cooperaeao;
]V - desenvolvimento de programas de capacitagao, formagao e aperfeigoamento
de recursos humanos na area da cultura;
V - eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura;
VI -realizacao de editais ptiblicos de seleeao, com criterios objetivos, transparentes
e democfaticos;
Vll -concessao de premia§6es e bolsas de estimulo a produgao, formagao e difusao
cultural;
VllI -promoeao de eventos de reconhecido merito cultural, estimulando a economia
criativa;
lx - apoio direto a ac6es, programas e projetos culturais de interes§e ptlblico.
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Art. 9° Devem respeitar o disposto na legisla9ao federal aplicavel ao fomento
cultural, especialmente a Lei Federal n° 14.903, de 2024.
I - a distingao entre fomento e contrata9ao;
11 -a simplifica8ao de exigencias para pequenos produtores e grupos informais;
Ill -o incentivo a descentralizaeao territorial e tematica.
Art. 10° Obedecida a legislaeao em vigor, quando nao comprometidos com
despesas previamente empenhadas nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os
recursos do Fundo Municipal de Cultura deverao ser aplicados no mercado
financeiro, em instituie6es oficiais ou autorizadas, observadas as normas do
Tesouro Nacional, da legislagao financeira e orcamenfaria vigente.
Art.11® Os proponentes contemplados com recursos do Fundo Municipal de Cultura
devem apresentar prestagao de contas simplificada ou detalhada, conforme
regulamento especifico, respeitando os principios da proporcionalidade e da
razoabilidade, nos termos da legislacao federal vigente.
CApiTULO 11
DAS DISPOSIC6ES FINAIS E TRANSIT6RIAS
Art.12° 0 Executivo Municipal regulamentafa, por meio de Decreto, a presente Lei,
caso necessario, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publica¢ao.
Art.13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeito Municipal
Publicada por afixa9ao no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os
ditames da Lei Organica Municipal, na data supra.
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Escritufario
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