| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um décimo terceiro pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais no mês de seu aniversário natalício e dá outras providências. |
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ena{aNowde]ufro,202CmlToqi.l:(12)}IO7-12co-flwias-Cap:12820an
LHI MUNlclpAL No I.499 DE 2o DE FEVEREmo DE 2o26
"AUTORIZA 0 PODER EXEcuTrvo MUNlclpAL A
CONCEDER UM DECIMO TERCEIR0 PAGAMENTO
D0 AUxiLIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES
pfroLlcos MUNlclpAls NO Mfis DE sEu
ANIVERSARI0 NATALicI0 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
RODRIG0 JOSH RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias/SP, no uso de suas
atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores pdblicos
municipais da Prefeitura de Areias/SP urn decimo terceiro pagamento do auxilio-alimentapao, a
ser pago uma tinica vez ao ano, no mss do aniversirio natalicio do servidor.
Art. 20 - 0 pagamento de que trata o artigo anterior tefa natureza indenizat6ria, nao se
incorporando a remuneracao do servidor para qunisquer efeitos legaiso nao incidindo contribuicao
previdenciata, encargos trabalhistas ou reflexos em vantagens pessoais.
Art. 3a - 0 valor do decimo terceiro auxilio-alimentapao correspondera ao mesmo valor mensa]
do auxilio-alimentapao regulamente concedido ao servidor no mss de seu pagamento.
Art. 4° - 0 beneficio previsto nesta Lei sera concedido aos servidores pbblicos municipais ativos,
efetivos, comissionados, contratados por tempo deteminado, bern como aos membros do
Conselho Tutelar do Munic{pio de Areias/SP, que tanbem fazem jus ao pagamento do decimo
terceiro auxilio-alimentapao, nas mesmas condic5es e valores aplicaveis aos demais servidores
municipais.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotac6es pr6prias
do orcamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessdrio, mos termos da legislapao em
vigor.
Art. 60 - 0 Poder Executivo podera regulamentar esca Lei no que couber, mediante deereto, para
assegurar sua fiel execngao.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapfro, produrindo seus efeitos
Prefeito Municipal de Areias/SP
Publicada por afixapao no qundro de avisos da Prefeitura Municipal, confome os ditames da
Lei Orginica Municipal, na data supra.
`'
Jos`1f-; onca]ves Pimentel
Escriturfrio