norma nº 1502/2026

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LEI MUNICIPAL N° 1.502 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
"DISP6E SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNIcipIO DE
AREIAS E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS."
RODRIGO JOSE RAIVIOS DE 0LIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias/SP, no uso
de suas atribuie6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
CApiTULO I
DA CRIACAO E FINALIDADE
Art.1° Fica criado o Conselho Municipail de Cultura -CMCULT, 6rgao colegiado,
permanente, de carater consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante da
estrutura do Sistema lvlunicipal de Cultura, vinculado administrativamente a
Secretaria Municipal responsavel pela area da cultura.
Art. 2° 0 Conselho Municipal de Cultura tern por finalidade fomular, acompanhar,
fi§calizar e avaliar as politicas ptlblicas culturais do lvlunicipio, assegurando a
participagao da sociedade civil e do Poder Publico na gestao cultural.
CAPITULO 11
DAS COMPETENCIAS
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I -propor diretrizes para a Politica Municipal de Cultura;
11 -acompanhar a execucao do Plano Municipal de Cultura;
Ill -opinar e deliberar sobre programas, projetos e ag6es culturais;
lv -fiscalizar a aplicagao dos recursos destinados a cultura, observada a legisla8ao
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Sistema
VI - estimular a democratizacao do acesso aos bens e servicos culturais;
Vll -emitir pareceres e recomendae6es sobre materias relacionadas a cultura;
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VllI - colaborar na elaboragao de editais, chamamentos pt]blicos e demais
instrumentos de fomento cultural.
CAPITULO Ill
DA COMPOSICAO
Art. 4° 0 Conselho Municipal de Cultura sera composto de forma parifaria, por
representantes do Poder Ptiblico e da Sociedade Civil, assegurada a igualdade
numerica entre ambos, respeitada a diversidade cultural do Municipio.
§ 1° Os representantes do Poder Pdblico serao indicados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 2° Os representantes da Sociedade Civil serao escolhidos por meio de processo
democratico, conforme regulamenta¢ao especifica.
§ 3° 0 mandato dos conselheiros representantes da Sociedade Civil sera de 2 (dois)
anos, permitida uma recondugao.
Art. 5° 0 Conselho Municipal de Cultura sera composto por 8 (oito) membros titulares
e respectivos suplentes, observada a seguinte representagao:
I - Representantes do Poder Ptlblico (4):
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrim6nio Hist6rico;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Eventos;
d) 01 representante da Rede Municipal de Ensino.
11 -Representantes da Sociedade Civil (4):
a) 01 representante dos Artesaos:
b) 01 representante do Conselho Municipal de Turismo ~ COMTUR;
c) 01 representante do Com6rcio Local;
d) 01 representante de entidades ou coletivos culturais do Municipio.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO
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Pro(aNow&]uto,cO2Ctmroqi[:(12)}lol.12cO-flntlas.Cap:12820Ow
Art. 6° 0 Conselho Municipal de Cultura elaborafa e aprovafa seu Regimento
lnterno, que disciplinafa sua organizaeao, funcionamento, processo decis6rio e
quorum de deliberagao.
Art. 7° A participacao no Conselho sera considerada servi9o pt]blico relevante, nao
remunerado.
Art. 8° 0 Conselho reunir-se-a ordinariamente na periodicidade definida em seu
Regimento lnterno e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou
por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 9° 0 Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Cultura serao
eleitos entre seus membros titulares, por maioria simples, para mandato definido no
Regimento lntemo, permitida uma reconducao.
CAPITULO V
DAs DisposleoEs FiNAis
Art. 10. 0 Poder Executivo regulamentafa esta Lei no prazo de ate 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicagao.
Art.11. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correfao por conta de
dotag6es orcamenfarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es
em contrario.
Areias/SP, 20 de fevereiro de 2026.
Profeito Municipal
Publicada por afixagao no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os
ditames da Lei Organica Municipal, na data supra.