norma nº 1503/2026

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LEI MUNICIPAL N° 1.503 DE 23 DE FEVEREIRO 2026
"DISP6E SOBRE A FIXACAO DOS SuBsfDIOS DOS
AGENTES POLiTICOS DO PODER EXECuTIVO DO
MUNIcfpIO DE AREIAS/SP, PARA 0 MANDATO DE
1. DE JANEIR0 DE 2029 A 31 DE DEZEMBRO DE
2032."
RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias/SP, no
uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art.19. Fica fixado o subsfdio dos agentes poll'ticos do Poder Executivo
Municipal de Areias, para o mandato de 01 de janeiro de 2029 a 31 de
dezembro de 2032, da seguinte forma:
PREFEITO MUNICIPAL -R$ 20.000,00 (vinte nil reais)
VICE-PREFEITO -R$ 8.000,00 (oito nil reais)
SECRETARIOS MUNICIPAIS -R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Art. 29. As despesas com a execu¢ao da presente Lei correrao por conta
de verbas pr6prias do or¢amento vigente.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o, gerando efeitos
financeiros a partir de 19 de janeiro de 2029, em observancia ao princl'pio
da anterioridade.
Prefeito Municipal
Publicada por afixaeao no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
os ditames da Lei Organica Municipal, na data supra.
Jos6 A￾J Escritufario
Pimentel