norma nº 54/2026

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LEI WIUNICIPAL COMPLEMENTAR N.a 54 DE 23 DE FEVEREIRO DE
"lNSTITUI PROGRAMA DE VALORIZACAO E
INCENTIVO A QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CAIVIARA IVIUNICIPAL DE
AREIAS, FOR WIEIO DA CONCESSAO DE
GRATiFicAc6Es POR FORMAeAO ACADEMicA E
CAPACITACAO CONTINUADA."
RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias/SP, no usa de
suas atribuie6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1°. Os servidores efetivos da Camara Municipal de Areias que
possuirem especializagao strt.cro sensu ou /afo sonsu farao /.I/s a uma
tlnica gratificagao de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do
emprego, sendo irrelevante a quantjdade de certificados apresentados.
Art. 2°. Fica a Camara Municipal autorizada a custear ou reconhecer
cursos de capacitaeao e subespecializaeao realizados pelos servidores,
desde que relacionados as atribuie6es do cargo e ministrados por
instituie6es reconhecidas pelo Ministerio da Educacao (MEG), pelo
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (TCE-SP), por Escolas de
Governo, pela ENAP, por Secretarias de Estado ou outros 6rgaos oficiais
de controle e capacita¢ao ptlblica.
§1°. 0 servidor fara /.us a gratificaeao adicional, a cada 2 anos. de 5%
(cinco por cento) sobre o salario base a cada 140 (cento e quarenta)
horas de cursos de capacitacao concluidos, mediante apresentagao de
certificado e comprovaeao junto ao Departamento de Recursos Humanos.
§2°. Serao computados cursos presenciais, hibridos ou a distancia, desde
que nao sejam identicos ou repetidos em contetldo programatico,
devendo cada capacitagao abranger tema ou area distinta e compativel
com as func6es exercidas.
§3°. Para cursos promovidos por 6rgaos ptlblicos de controle ou
capacita9ao institucional, fica dispensada a necessidade de autorizaeao
formal, bastando a comunicaoao previa ao Departamento de Recursos
Humanos para registro e controle.
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QrtyaNan&]who,202Cnilromi[:(12)}Iol-12cO-Antics-Cap:12820Ow
§4°. As gratificac6es por capacitaeao poderao ser revistas ou atualizadas
mediante comprovacao de novos cursos, observada a limitacao maxima
prevista neste artigo e a disponibilidade orgamentaria municipal.
§5°. 0 pagamento da gratifica¢ao de capacita9ao nao prejudicara outros
beneficios previstos na legislaeao municipal vigente, desde que nao haja
vedacao expressa em contrario.
"Art, 3° - Fica instituida gratificacao mensal, a titulo de quebra de caixa, ao empregado
pdblico formalmente designado como responsavel pela Tesouraria, em percentual
correspondente a 5% (cinco por cento) do seu salario-base, enquanto perdurar o efetivo
exercicio das atribuic6es de recebimento, pagamento, guarda, confefencia e
fechamento de numerario.
§ 1 a A gratificaeao de que trata o caput somente sera devida durante o periodo de efetivo
exercicio das atribuie6es referidas, cessando automaticamente com a dispensa da
designa9ao, a substituicao, o afastamento das funcoes de tesouraria ou a remogao para
atividade diversa.
§ 2° A gratificaeao prevista neste artigo nao se incorpora ao salario-base, nao integra a
base de calculo de quaisquer outras vantagens e nao possui carater permanente,
observada a legisla¢ao aplicavel."
Art. 4°. As despesas com a execueao desta Lei correrao por conta das
dota96es de pessoal da Camara Municipal de Areias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposi96es em contrario.
Areias, 23 de fevereiro de 2026.
RODRIGO
Profeito Municipal
Publicada por afixacao no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os
ditames da Lei Organica Municipal, na data supra.
Pimento'