norma nº 1504/2026

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Estado de São Paulo FéIas as
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000 CONSTRUINDO O FUTURO
LEI MUNICIPAL Nº 1.504 DE 09 DE MARÇO 2026
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2026.”
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Areias/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Areias autorizado a
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 29.238,59 (vinte e nove
mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), nos moldes dos
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0005 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
AÇÃO - 2.079 — Saldo Diferido Fundeb
FONTE DE RECURSOS - 95.265
VALOR — R$ 20.000,00
SUBFUNÇÃO: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0005 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
AÇÃO -— 2.079 — Saldo Diferido Fundeb
FONTE DE RECURSOS - 95.265
VALOR — R$ 9.238,59 dá) 7
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Estado de São Paulo
BRA CANME raça None de Julho, 202 Cetro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12.820000 CONSTANDO, É PUTURO
ARTIGO 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com
saldo remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB do exercício anterior.
ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício,
conforme relatório anexo.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Areias, 09 de março de 2026.
) JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ROD
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os
ditames da Lei Orgânica Municipal, na data supra.
José Argldo Gonçalves Pimentel
Escriturário