norma nº 55/2026

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Estado de São Paulo Y
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820000 CONSTRUINDO O FUTURO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 20 DE MARÇO DE 2026
“AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE
VANTAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS SUSPENSOS
COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Areias/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciono! i
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo de Areias autorizado a efetuar o
pagamento retroativo dos valores devidos aos seus servidores
efetivos e comissionados. referente às vantagens que foram
suspensas durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de
dezembro de 2021, pela Lei Complementar nº 173/2000.
8 1º O pagamento de que trata o caput será realizado de forma
parcelada ou integral, conforme cronograma a ser definido pelo
Setor Financeiro da Câmara Municipal.
82º. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA
(índice utilizado pelo TJSP) e com juros legais previstos no Código
Civil (1% a.m.) até o efetivo pagamento.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário. —Y ZA
Pe ertura O Municipal de OS retas Po“
Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000 CONSTRUINDO O FUTURO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Areias, 20 de março de 2026.
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal,
conforme os ditames da Lei Orgânica Municipal, na data supra.
José Arojdo Gontalves Pimentel
Escriturário