norma nº 1505/2026

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Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel.: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000 CONSTRUINDO O FUTURO
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
AREIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026."
RODRIGO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias/SP, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder com
a criação de crédito adicional especial no valor de R$ 52.370,10 (cinquenta e dois
mil e trezentos setenta reais e dez centavos), por anulação na dotação orçamentária
descrita abaixo, observado o disposto no inciso Ill, parágrafo 1º do art. 43, da Lei
Federai nº 4.320, de 17 de março de 1904:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 03 — Educação — Recursos Adicionais
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 05 — Desenvolvimento da Educação de Qualidade
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 — iviateriai de Consumo
Ação: 2.034 Manutenção da Educação Básica — Educação
Adicionais
Fonte de Recursos: 05.282
Valor: R$ 52.370,10
Ficha: 68 | G
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Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820 000 CONSTRUINDO FUTURO
PARÁGRAFO ÚNICO — A abertura do crédito adicional especial,
autorizada nos termos do caput desse artigo, será classificada e codificada em
conformidade com a legislação em vigor, tendo o seguinte destino:
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 03 — Educação Básica
Função: 12 — Educação — Recursos Adicionais
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 05 — Desenvoivimento da Educação de Quaiidade
Categoria Econômica: 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Ação: 2.034 — Manutenção da Educação Básica — Educação
Adicionais
Fonte de Recursos: 05.282
Valor: R$ 52.370,10
ARTIGO 2º — O presente Crédito Adicionai Especiai será inciuído
na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 3º — A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Areias, 20 de março de 2026.
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme os
ditames da Lei Orgânica Municipal, na data supra.
José Aroldó Gônçalves Pimentel
Escriturário