norma nº 1506/2026

. A TO MV) ; A
9, refeitura Municipal de CLbrecas Bm“
Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep:12 820 000 CONSTRUINDO O, FUTURO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026."
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias/SP, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
com a criação de crédito adicional especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três
mil reais), por anulação na dotação orçamentária descrita abaixo, observado o
disposto no inciso III, parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Cultura
Unidade: 01 — Secretaria de Cultura
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 11 — Cultura Também se Ensina
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Ação: 1.062 Cobertura Parcial da Área de Eventos da Praça
Senhor Bom Jesus
Valor: R$ 20.000,00
Ficha: 186 EE—
pa
Prefeitura fo) Municipal de Sfrecas Po“
Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - - Areias - Cep :12 820 000 CONSTRUINDO O FUTURO
Sub-Função: 391 — Patrimônio Histórico, Artístico e
Programa: 11 — Cultura Também se Ensina
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Ação: 1.061 Restauração de Prédios Históricos
Fonte de Recursos: 01.110
Valor: R$ 13.000,00
Ficha: 185
PARÁGRAFO ÚNICO — A abertura do crédito adicional especial,
autorizada nos termos do caput desse artigo, será classificada e codificada em
conformidade com a legislação em vigor, tendo o seguinte destino:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Cultura
Unidade: 01 — Secretaria de Cultura
Função: 13 — Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 11 — Cultura Também se Ensina
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Física
Ação: 2.026 — Manutenção das Atividades da Secretaria de
Cultura
Fonte de Recursos: 01.110
Valor: R$ 33.000,00
ARTIGO 2º — O presente Crédito Adicional Especial será
incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente
E
exercício.
2, refeitura unicipal de CSfreias Em“
Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000 CONSTRUINDO O FUTURO
Areias, 20 de março de 2026.
7
RODRI OSÉ RAMOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
os ditames da Lei Orgânica Municipal, na data supra.
Pá
José hfroido Gonçaives Pimentei
Escriturário