norma nº 1510/2026

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Estado de São Paulo
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CONSTRUINDO O FUTURO
ADM, 2975 - 2028
LEI MUNICIPAL Nº 1.510 DE 22 DE MAIO 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AREIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”
RODRIGO JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Areias/SP, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, vigente em 2026, na dotação
orçamentária:
ORGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Públicos
UNIDADE: 01 — Departamento de Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 8 — Serviços e Infraestrutura Urbana
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e
Material Permanente
AÇÃO: 1.049 — Aquisição de Veículo, Mobiliários e Equipamentos
FONTE DE REGURSOS: 07.110
VALOR: R$ 130.190,00
Estado de São Paulo
Praça Nove de Julho, 202 Centro Tel: (12) 3107-1200 - Areias - Cep :12 820 000 CONSTRUINDO O FUTURO
Prefeitura Municipal de reias À ag
ARTIGO 2º - O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo 1s,
será coberto com recurso proveniente de superávit financeiro do exercício
anterior conforme disponibilidade em conta na Caixa Econômica Federal,
agência 0300 c/c 3703.575257691-8.
ARTIGO 3º — O presente Crédito Adicional Especial será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4º — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Areias/SP, 22 de maio de 2026.
RODR MOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
os ditames da Lei Orgânica Municipal, na data supra.
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José Arbldo Gonçalves Pimentel
Escriturário
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