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materia nº 16/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 356, DE 12 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA MECANICA EDI LTDA-ME
native_id215

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2021-11-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO Nº 3.418 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2021-11-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2021-11-16 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2021-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2021-11-08 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2021-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2021-11-04 Aguardando assinatura do autógrafo P À CCJR PARA ANÁLISE.
2021-10-27 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2021-10-27 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-10-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º dd 12021
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 356, DE 12 DE ABRIL
DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR
DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO À EMPRESA MECANICA EDI LTDA-
ME”,
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 356, de 12 de abril 2004, passa a
vigorar coin a seguinte redação:
Art. 1º Tendo em vista o inegável interesse público, social e econômico
decorrente da instalação de mais uma empresa produtora no Município, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à empresa
MECANICA EDI LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 54.157.045/0001-01, estabelecida à
Rua 1º de janeiro nº 496, Centro, em Artur Nogueira, Estado de São Paulo, a área
de terreno designada por Lote 01-A, quadra P, localizada no Parque Industrial
Itamaraty, identificada e descrita como segue:
“LOTE n.º 01-A — Quadra “P” - com área de 605,43 m?, medindo 12,76 metros de
frente para a Rua Francisco Antonio Staiger; 14,18 metros em curva e raio de
9,00 metros, na confluência entre o alinhamento da Rua Francisco Antonio
Staiger e da Rua Jose Ruivo Evangelista, medindo 21,79 metros nos fundos,
confrontando com o Lote 01-C, medindo 28,59 metros do lado direito de quem da
rua olha para o imóvel e confrontando com Lote 01-B, e medindo 19,54 metros
do lado esquerdo e confrontando com a Rua Jose Ruivo Evangelista,
devidamente matriculado sob o n.º 109.125 junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Mogi Mirim.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jadol) Stein”, 20 de outubro de 2021.
LUC A RISSATO
efeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade adequar o contido no artigo 1º da Lei
Complementar Municipal n.º 356/2021 que dispõe sobre a alienação por doação de área de terreno de
propriedade do Município à empresa Mecanica Edi Ltda-Me, visando corrigir a descrição da área do
terreno objeto da doação.
Conforme apurado pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico,
Desenvolvimento Estratégico e Habitação desta Municipalidade, a doação em questão deu-se a 17
anos e o local onde estava situado o lote nº 01-A, da quadra “P”, no Parque Industrial Itamaraty não
possuia infraestruturas básicas de drenagem, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica, o que só
ocorreu com as obras do PAC iniciadas no ano de 2012.
E, por conta da realização dessas obras ocorreu a necessidade de ajuste dos
arruamentos das Ruas Francisco Antonio Staiger e da Rua Jose Ruivo Evangelista, estando o
imóvel doado situado entre elas. Assim fez-se necessário a retificação do referido lote, com a sua
nova descrição e, posteriormente a abertura de sua matricula junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Mogi Mirim.
À estruturação do presente projeto legislativo, o qual submetemos a esta nobre
Casa de Leis para apreciação e deliberação, tendo em vista ainda que a medida é de interesse do
Município de Artur Nogueira, o fazemos solicitando tramitação em caráter de urgência, conforme
disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 194, do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Paço Municipal “Prefeito Jacob/Stein”, 20 de outubro de 2021.
LUCA RISSATO
eito

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