CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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e 13.160.080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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PROJETO DE LEI Nº 051/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR
ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO
DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA PELO SAEAN —
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR
NOGUEIRA.”
A Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, por meio de seus representantes abaixo
subscritos, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao usuário dos serviços do SAEAN — Serviço de Água e Esgoto
de Artur Nogueira o direito à notificação prévia antes da suspensão do fornecimento de
água por inadimplência.
8 1º A notificação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data
prevista para a suspensão, em conformidade com o Art. 40, 82º, da Lei Federal nº
11.445/2007.
8 2º O não cumprimento do prazo mínimo de 30 (trinta) dias torna a notificação nula e
impede a suspensão do fornecimento.
Art. 2º A notificação deverá ser realizada por meio idôneo que assegure a ciência
inequívoca do consumidor, informando sobre o débito e a data a partir da qual o
fornecimento poderá ser suspenso.
Art. 3º É vedada a suspensão do fornecimento de água por inadimplência em vésperas
de feriados, feriados, sextas-feiras ou em qualquer dia que impeça o pagamento e a
solicitação de religação em dia útil subsequente.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei, incluindo a ausência de notificação
válida, sujeitará o SAEAN à obrigação de restabelecer o fornecimento imediatamente,
sem ônus ao consumidor, sem prejuízo do ressarcimento de danos eventualmente
causados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti
1a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
de sua publicação.
Parágrafo único. O regulamento a que se refere o caput deverá detalhar os
procedimentos e o conteúdo mínimo da notificação prévia, visando assegurar o pleno
direito à informação do consumidor, e deverá estabelecer os critérios para a inclusão
das seguintes informações:
I-a identificação da unidade consumidora;
Il -o valor do débito atualizado, discriminando a(s) fatura(s) em atraso que motiva(m) a
notificação;
ll —o prazo para regularização do débito;
IV— a data exata, ou a data a partir da qual, o fornecimento poderá ser suspenso;
V — os canais de atendimento e os meios disponíveis para a quitação do débito,
renegociação ou contestação da fatura.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de novembro de 2025
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INEHO BARBOSA ARAGÃO ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS
TIAGO FRONER VIGNA CÍCERO CISCO DE OLIVEIRA
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CRISTINA ALVES FERREIRA GRUZ
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— RICARDO RIELI DUZZ]
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial garantir o direito à
informação e preservar a dignidade do consumidor nogueirense, estabelecendo regras
claras e justas para a notificação prévia à suspensão do fornecimento de água por
inadimplência.
A necessidade de aprovação se torna ainda mais evidente quando constatamos a
prática abusiva de suspensão do serviço às vésperas de finais de semana ou feriados (como
prevê o Art. 3º). Tal conduta impede o consumidor de regularizar seu débito e solicitar a
religação em tempo hábil, prolongando indevidamente a privação do serviço e configurando
clara violação ao princípio da boa-fé e ao Código de Defesa do Consumidor.
É fundamental destacar que este projeto não inova ao criar o direito à notificação
prévia, mas sim busca dar efetividade local a um direito já consagrado na legislação federal.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), em seu art. 6º, III,
assegura o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços",
e o art. 22 determina que os serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água,
sejam prestados de forma contínua, eficiente e adequada.
Mais especificamente, o Marco Nacional do Saneamento Básico (Lei Federal nº
11.445/2007), em seu Art. 40, $2º, é inequívoco ao exigir que a suspensão do serviço por
inadimplência seja "precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias".
O que este projeto faz, portanto, é regulamentar no âmbito municipal (em nossa
competência concorrente de proteger o consumidor e legislar sobre interesse local) como
essa garantia federal será aplicada em Artur Nogueira, assegurando que a notificação não
Seja apenas "pro forma", mas sim um instrumento real de comunicação.
No que tange à constitucionalidade da proposta, esclarecemos que o projeto foi
cuidadosamente redigido para respeitar integralmente o princípio da separação dos poderes,
não incorrendo em vício de iniciativa.
O projeto não interfere na gestão administrativa ou financeira da SAEAN, nem cria
despesas para o Executivo. Ele se limita a estabelecer uma norma geral de proteção ao
consumidor, matéria de clara competência do Poder Legislativo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti
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Crucialmente, o projeto não detalha exaustivamente o "como fazer", mas sim fixa o
"o que deve ser garantido" (o direito à notificação clara e no prazo legal). O Art. 5º do projeto
Esta técnica legislativa demonstra a harmonia entre os poderes: o Legislativo cria o
direito geral e o Executivo define os meios de sua execução, respeitando suas respectivas
esferas de atuação.
Pela sua plena constitucionalidade e manifesta necessidade, rogamos aos Nobres
Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 17 de novembro de 2025
HNEIDE BA e flo HENRI a TELES DOS REIS
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TIAGO FRONER VIGNA CÍCERO FRÁN DE CURRIRA
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CRISTINA ALVES FERREIRA:
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