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norma nº 3488/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3488 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2981/2010 QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoCarturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRABALHO E PROGRESSO “jogy
LEI N.º 3.488
“DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2981/2010 QUE DEFINE
OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE
OERIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR,
PREVISTAS NO 8 3º DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipa! aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte
Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º, mantido o seu parégrafo único, da Lei Municipal nº 2.981,
de 14 de maio 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto nos $$ 3º
e 4º do artigo 100 da Constituição Federai, as obrigações que o Município de Artur
Nogueira deva quitar em decorrência de sentença judicial transitada em julgado,
cujo valor seja igual ou inferior 20 maior benefício pago pelo regime geral de
previdência social.”
Art. 2º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 2.981/2010.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Janeiro de 2021.

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