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norma nº 3501/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3501 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CÂMERA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
: Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
E CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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LEINº. 3.501
“INSTITUI! O PROGRAMA CÂMERA
CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Artur Nogueira, o
programa “Câmera Cidadã”, destinado a ações de segurança pública.
Parágrafo único - O programa “Câmera Cidadã” tem por objetivo a
cooperação entre o município, por meio da secretaria de segurança pública e a
comunidade local, possibilitando o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no
programa, com a finalidade de compartilhamento de imagens gravadas em
equipamentos particulares de monitoramento por câmeras.
Art. 2º- As pessoas físicas ou jurídicas que possuem sistema de
monitoramento particular poderão se cadastrar no programa “Câmera Cidadã”
informando as câmeras que possuem, externas eu direcionadas para a via pública.
Art. 3º - As empresas de segurança cadastradas no programa “Câmera
Cidadã”, que possuam equipamentos de monitoramento por câmeras, poderão
representar seus clientes e fornecer as imagens gravadas desde que previamente
autorizadas.
Art. 4º - As imagens fornecidas serão utilizadas em estudos de casos
para ações preventivas da Guarda Civil Municipal e poderão auxiliar outras forças
policiais nas investigações e resoluções de delitos.
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de elaboração de
estudos de casos para ações preventivas, a divisão de inteligência da Guarda Civil
Municipal requisitará as imagens gravadas aos cadastrados no programa.
Art. 5º - Os locais que possuem controle de acesso de veículos, ao
aderirem ao programa “Câmera Cidadã”, poderão, mediante estudo de violabilidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
elaborado pelo Centro de operações de inteligência, utilizar equipamentos particulares
compatíveis para transferência eletrônica das imagens de veículos com a
identificação das placas desde que não haja ônus para o município.
81º- As imagens de veículos transferidas, serão inseridas
automaticamente no sistema de monitoramento de vias públicas do município e
permanecerão armazenadas por tempo limitado, conforme disponibilidade dos
equipamentos do Centro de operações de inteligência e serão utilizadas na
elaboração de estudos de casos para ações preventivas.
82º - A Divisão de inteligência e o Centro de Operações Atendimento e
despacho da Guarda Civil Municipal, serão informados por meio de alarme automático
do sistema de monitoramento sempre que um veículo cadastrado previamente,
acessar o local monitorado, fazendo análise das informações para possível
acionamento do policiamento para o local e adjacências.
Art. 6º- As informações sobre os estudos de casos para ações
preventivas serão reservadas e distribuidas somente aos órgãos ou pessoas de
competência dos trabalhos da segurança ou à polícia judiciária.
Art. 7º A identificação dos proprietários das câmeras utilizadas será
preservada, assim como a divulgação das referidas imagens, que somente serão
repassadas a imprensa em caso de necessidade, podendo serem apresentadas pelas
autoridades com autorização prévia e expressa do proprietário das câmeras.
Art. 8º A cooperação no programa não vincula ao município, promover
segurança pública permanente ou particular e isenta as partes de responsabilidade
por falhas técnicas ou operacionalidade.
Art. 9º - A adesão ao programa câmera cidadã será voluntária e por
tempo indeterminado, podendo ser rescindida a qualquer tempo mediante
requerimento simples de desligamento ou pelo município, em caso de inviabilidade da
cooperação, incompatibilidade ou falta de manutenção dos equipamentos do aderente
que venham a prejudicar a qualidade ou a funcionalidade do sistema de
monitoramento.
Parágrafo único - Compete ao Poder Executivo, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Segurança Pública, a regulamentação da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
E AM
Tramamo PROGRESSO tag
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de Abril de 2021.
LUCA ISSATO
efeito
Autor do Projeto de Lei n.º 010/2021: O Senhor Vereador MARCELO DE OLIVEIRA
RIBEIRO.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.351.
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
/ Chefe de Gabinete
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