| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3501 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA CÂMERA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” : Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 E CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n 0 e . , . 18% Raatno crnosutSdO - 1o4p e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEINº. 3.501 “INSTITUI! O PROGRAMA CÂMERA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Artur Nogueira, o programa “Câmera Cidadã”, destinado a ações de segurança pública. Parágrafo único - O programa “Câmera Cidadã” tem por objetivo a cooperação entre o município, por meio da secretaria de segurança pública e a comunidade local, possibilitando o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no programa, com a finalidade de compartilhamento de imagens gravadas em equipamentos particulares de monitoramento por câmeras. Art. 2º- As pessoas físicas ou jurídicas que possuem sistema de monitoramento particular poderão se cadastrar no programa “Câmera Cidadã” informando as câmeras que possuem, externas eu direcionadas para a via pública. Art. 3º - As empresas de segurança cadastradas no programa “Câmera Cidadã”, que possuam equipamentos de monitoramento por câmeras, poderão representar seus clientes e fornecer as imagens gravadas desde que previamente autorizadas. Art. 4º - As imagens fornecidas serão utilizadas em estudos de casos para ações preventivas da Guarda Civil Municipal e poderão auxiliar outras forças policiais nas investigações e resoluções de delitos. Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de elaboração de estudos de casos para ações preventivas, a divisão de inteligência da Guarda Civil Municipal requisitará as imagens gravadas aos cadastrados no programa. Art. 5º - Os locais que possuem controle de acesso de veículos, ao aderirem ao programa “Câmera Cidadã”, poderão, mediante estudo de violabilidade 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br elaborado pelo Centro de operações de inteligência, utilizar equipamentos particulares compatíveis para transferência eletrônica das imagens de veículos com a identificação das placas desde que não haja ônus para o município. 81º- As imagens de veículos transferidas, serão inseridas automaticamente no sistema de monitoramento de vias públicas do município e permanecerão armazenadas por tempo limitado, conforme disponibilidade dos equipamentos do Centro de operações de inteligência e serão utilizadas na elaboração de estudos de casos para ações preventivas. 82º - A Divisão de inteligência e o Centro de Operações Atendimento e despacho da Guarda Civil Municipal, serão informados por meio de alarme automático do sistema de monitoramento sempre que um veículo cadastrado previamente, acessar o local monitorado, fazendo análise das informações para possível acionamento do policiamento para o local e adjacências. Art. 6º- As informações sobre os estudos de casos para ações preventivas serão reservadas e distribuidas somente aos órgãos ou pessoas de competência dos trabalhos da segurança ou à polícia judiciária. Art. 7º A identificação dos proprietários das câmeras utilizadas será preservada, assim como a divulgação das referidas imagens, que somente serão repassadas a imprensa em caso de necessidade, podendo serem apresentadas pelas autoridades com autorização prévia e expressa do proprietário das câmeras. Art. 8º A cooperação no programa não vincula ao município, promover segurança pública permanente ou particular e isenta as partes de responsabilidade por falhas técnicas ou operacionalidade. Art. 9º - A adesão ao programa câmera cidadã será voluntária e por tempo indeterminado, podendo ser rescindida a qualquer tempo mediante requerimento simples de desligamento ou pelo município, em caso de inviabilidade da cooperação, incompatibilidade ou falta de manutenção dos equipamentos do aderente que venham a prejudicar a qualidade ou a funcionalidade do sistema de monitoramento. Parágrafo único - Compete ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a regulamentação da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br E AM Tramamo PROGRESSO tag Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data da publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de Abril de 2021. LUCA ISSATO efeito Autor do Projeto de Lei n.º 010/2021: O Senhor Vereador MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.351. MAYRA DE SOUZA BARBOSA / Chefe de Gabinete 3/3