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norma nº 3539/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3539 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA, DO PERÍODO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEINº 3.539
“DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS -
PPA, DO PERÍODO 2022-2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores de custo e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, na forma dos Anexos | - Fontes de Financiamentos dos Programas
Governamentais e Il - Demonstrativo de PPA Físico e Financeiro por Programa,
partes integrantes desta Lei.
Parágrafo Único — A estimativa de receita por fonte de financiamento,
constante do Anexo |, servirá como base para a fixação de despesas orçamentárias
do periodo.
Art. 2º Os programas a que se refere o artigo anterior, definidos a partir
das diretrizes legais, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do
Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
a programação estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios
abrangidos pelo período do Plano.
Art. 3º O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas
constantes desta lei e de suas alterações para os exercícios seguintes, quando de
elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o
estabelecimento de prioridade e metas para o exercício subsequente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
DA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Say e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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TRanaimo paosnessO
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e atualizar
os valores dos programas quando da elaboração dos orçamentos anuais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de setembro de 2021.
LUCAS ISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 044/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.398.
Chefe de Gabinete
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