| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA, DO PERÍODO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEINº 3.539 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - PPA, DO PERÍODO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos | - Fontes de Financiamentos dos Programas Governamentais e Il - Demonstrativo de PPA Físico e Financeiro por Programa, partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único — A estimativa de receita por fonte de financiamento, constante do Anexo |, servirá como base para a fixação de despesas orçamentárias do periodo. Art. 2º Os programas a que se refere o artigo anterior, definidos a partir das diretrizes legais, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano. Art. 3º O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta lei e de suas alterações para os exercícios seguintes, quando de elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridade e metas para o exercício subsequente. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 DA CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Say e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br tn TRanaimo paosnessO Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e atualizar os valores dos programas quando da elaboração dos orçamentos anuais. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de setembro de 2021. LUCAS ISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 044/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.398. Chefe de Gabinete | 212