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norma nº 3525/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3525 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OSSUÁRIO MUNICIPAL NO CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
axo TRABALHO E PROGRESSO q,
LEI N.º 3.525
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
OSSUÁRIO MUNICIPAL NO
CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a criar o Ossuário Municipal no Cemitério do Município de Artur
Nogueira.
Art. 2º O Ossuário será destinado ao recolhimento de ossos
provenientes de sepulturas abandonadas há mais de 10 (dez) anos no Cemitério do
Município de Artur Nogueira.
Art. 3º Consideram-se sepulturas abandonadas as que não possuem
quaisquer tipos de edificações, as que não recebem a devida manutenção, limpeza e
conservação, as que não possuem benfeitorias, as que se encontram em ruinas por não
terem sido feitos os serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessários à
segurança de pessoas, de bens e à salubridade do cemitério, e as que não contêm ou
não possibilitem a verificação de qualquer tipo de identificação ou inscrição que remetam
ao responsável pela sepultura.
Art. 4º As sepulturas cedidas pelo Município há mais de 05 (cinco) anos,
que não tenham sido adquiridas permanentemente, poderão ser reutilizadas e os restos
mortais direcionados ao Ossuário Municipal.
Parágrafo Único. Será dada a mesma destinação descrita no artigo 4º,
sendo a posse devolvida ao Municipio, aos restos mortais que se encontrarem em
jazigos adquiridos e não quitados.
Art. 5º Será declarada em estado de abandono a sepultura com mais de
05 (cinco) anos, cujo concessionário não tiver manifestado interesse na manutenção da
concessão e nem houver efetuado atualização cadastral junto à administração municipal. )
/
Art. 6º Os trabalhos de retirada dos ossos, acondicionamento, transporte
e realocação deverão ser de responsabilidade do Município, bem como a construção do
Ossuário e sua manutenção, sem qualquer custo aos familiares. y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de
Decreto, nomeará Comissão Especial para a efetiva fiscalização da realização dos
serviços de retirada dos ossos, acondicionamento, transporte e realocação junto ao
Ossuário Municipal.
Art. 7º A administração municipal dará ampla divulgação por meio de
edital de chamamento de responsáveis por sepulturas ou jazigos abandonados, ou em
estado de abandono no cemitério municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, para
comparecer à Prefeitura Municipal, para proceder a atualização do cadastro, munidos de
documentação comprobatória.
Parágrafo Único. Após a atualização do cadastro, o responsável pela
sepultura deverá comprometer-se a efetuar a limpeza e conservação terreno, sepultura
ou jazigo, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do
Edital, sendo que após esgotados os prazos acima, será considerado abandono.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 9º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender
necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 05 de Agosto de 2021.
LUC. A RISSATO
refeito
Autor do Projeto de Lei n.º 046/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio /de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação ofiunda do autógrafo
MAY OUZA BARBOSA
hefe de Gabinete
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