| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA, OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 Tag — ado CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ABALO E prósaa e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.536 “AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA, OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a celebrar convênio com o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da sede da Comarca de Artur Nogueira para o aperfeiçoamento do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 2º As ações de aperfeiçoamento serão efetivadas da seguinte forma: | - Acesso não oneroso de todas as imagens das matrículas dos imóveis territoriais e prediais, subordinadas ao Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da sede da Comarca de Artur Nogueira; Il - Acesso eletrônico e não oneroso no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da sede da Comarca de Artur Nogueira, aos dados cadastrais de todas as unidades imobiliárias do Município, constantes do Cadastro Municipal. Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização do cumprimento das cláusulas conveniais nos termos da Minuta, que fica fazendo parte integrante da presente lei. Art. 4º O convênio de que trata o artigo 1º, não envolverá o repasse nem o recebimento de verbas. da p +42 a! 1) po PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Martumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Sfeih”, 20 de setembro de 2021. Autor do Projeto de Lei n.º 047/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda-do autógrafo n.º 3.3 MAYRA DE SOUZA BARBOSA efe de Gabinete 2/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” ' Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 dh CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Tatão a : s E E a ds ad e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA. Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito publico, com sede administrativa na Rua 15 de Novembro, n.º 1.400, representada pelo Sr. Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato, portador do RG n.º 28.061.062 SSP-SP, CPF/MF n.º 395.283.878-02, com a participação da Secretaria Municipal de Finanças e, de outro lado, o OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS da Sede da Comarca de Artur Nogueira, CNPJ n.º 50.085.158/0001-80, com sede na Av. Doutor Fernando Arens Junior, n.º 908, Bairro Vila Queiróz, Cep 13.163-004, NES, neste ato representado pelo Sr. Kendi Felipe Yamamoto, brasileiro, tabelião, portador da cédula de identidade RG n.º 5.833.732-5 — SSP/SP, CPF/MF n.º 806.324.248-34, celebram o presente CONVÊNIO que se regerá pela Lei Municipal nº 3.536, de 20 de setembro de 2021, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas respectivas alterações, têm entre si e acordado o presente CONVÊNIO, na forma e nas condições abaixo relacionadas: CLÁUSULA 1º - DO OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto o aperfeiçoamento do Cadastro Imobiliário do Município de Artur Nogueira. CLÁUSULA 2º - DAS AÇÕES: Para a consecução do objeto descrito na cláusula primeira, caberá às partes convenentes: | - MUNICIPIO: Providenciar o acesso eletrônico e não oneroso ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede da Comarca de Artur Nogueira, os dados cadastrais de todas as unidades imobiliárias do Município constantes do Cadastro Técnico Municipal. Il - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA: Acesso não oneroso de todas as imagens das matrículas dos imóveis territoriais e prediais subordinados ao Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede da Comarca de Artur Nogueira. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br CLÁUSULA 3º - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério das partes, por termo aditivo. CLÁUSULA 4º - DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob o encargo da Secretaria Municipal de Finanças. CLÁUSULA 5º - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA: O presente CONVÊNIO poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada participe pelas obrigações assumidas, até a data do cumprimento do acordo. CLÁUSULA 6º - DAS ALTERAÇÕES: Este CONVÊNIO poderá ser aditado no limite da autorização legislativa conferida pela Lei Municipal n.º 3.536/2021, desde que haja acordo entre os partícipes. CLÁUSULA 7º - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Artur Nogueira para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste CONVÊNIO. E por estarem justas e conveniadas as partes, assinam o presente CONVÊNIO em duas vias de igual teor. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Setembro de 2021. AA LUCA RISSATO KENDVFELIPE YAMAMOTO eito Tabelião