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norma nº 3536/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3536 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA, OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
Tag — ado CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ABALO E prósaa e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.536
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR
NOGUEIRA A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES,
TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE
DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA,
OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DO
CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a celebrar convênio
com o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de
Notas da sede da Comarca de Artur Nogueira para o aperfeiçoamento do Cadastro
Imobiliário Municipal.
Art. 2º As ações de aperfeiçoamento serão efetivadas da seguinte forma:
| - Acesso não oneroso de todas as imagens das matrículas dos imóveis
territoriais e prediais, subordinadas ao Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições,
Tutelas e Tabelião de Notas da sede da Comarca de Artur Nogueira;
Il - Acesso eletrônico e não oneroso no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da sede da Comarca de Artur
Nogueira, aos dados cadastrais de todas as unidades imobiliárias do Município,
constantes do Cadastro Municipal.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização do
cumprimento das cláusulas conveniais nos termos da Minuta, que fica fazendo parte
integrante da presente lei.
Art. 4º O convênio de que trata o artigo 1º, não envolverá o repasse nem
o recebimento de verbas. da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Martumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Sfeih”, 20 de setembro de 2021.
Autor do Projeto de Lei n.º 047/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda-do autógrafo n.º 3.3
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
efe de Gabinete
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
' Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
dh CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tatão a : s E E
a ds ad e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICIPIO DE ARTUR
NOGUEIRA, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E
O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES,
TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa
jurídica de direito publico, com sede administrativa na Rua 15 de Novembro, n.º 1.400,
representada pelo Sr. Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato, portador do RG n.º
28.061.062 SSP-SP, CPF/MF n.º 395.283.878-02, com a participação da Secretaria
Municipal de Finanças e, de outro lado, o OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS da Sede
da Comarca de Artur Nogueira, CNPJ n.º 50.085.158/0001-80, com sede na Av. Doutor
Fernando Arens Junior, n.º 908, Bairro Vila Queiróz, Cep 13.163-004, NES, neste ato
representado pelo Sr. Kendi Felipe Yamamoto, brasileiro, tabelião, portador da cédula de
identidade RG n.º 5.833.732-5 — SSP/SP, CPF/MF n.º 806.324.248-34, celebram o
presente CONVÊNIO que se regerá pela Lei Municipal nº 3.536, de 20 de setembro de
2021, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas respectivas alterações,
têm entre si e acordado o presente CONVÊNIO, na forma e nas condições abaixo
relacionadas:
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO:
O presente CONVÊNIO tem por objeto o aperfeiçoamento do Cadastro Imobiliário do
Município de Artur Nogueira.
CLÁUSULA 2º - DAS AÇÕES:
Para a consecução do objeto descrito na cláusula primeira, caberá às partes
convenentes:
| - MUNICIPIO: Providenciar o acesso eletrônico e não oneroso ao Oficial do Registro
Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas da Sede da
Comarca de Artur Nogueira, os dados cadastrais de todas as unidades imobiliárias do
Município constantes do Cadastro Técnico Municipal.
Il - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES,
TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA:
Acesso não oneroso de todas as imagens das matrículas dos imóveis territoriais e
prediais subordinados ao Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e
Tabelião de Notas da Sede da Comarca de Artur Nogueira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
CLÁUSULA 3º - DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, contados a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério das partes, por termo aditivo.
CLÁUSULA 4º - DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO:
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob o encargo da
Secretaria Municipal de Finanças.
CLÁUSULA 5º - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA:
O presente CONVÊNIO poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos
partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ressalvada a
hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em
qualquer caso, responderá cada participe pelas obrigações assumidas, até a data do
cumprimento do acordo.
CLÁUSULA 6º - DAS ALTERAÇÕES:
Este CONVÊNIO poderá ser aditado no limite da autorização legislativa conferida pela
Lei Municipal n.º 3.536/2021, desde que haja acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA 7º - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Artur Nogueira para dirimir quaisquer questões
resultantes da execução deste CONVÊNIO.
E por estarem justas e conveniadas as partes, assinam o presente CONVÊNIO em duas
vias de igual teor.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Setembro de 2021.
AA
LUCA RISSATO KENDVFELIPE YAMAMOTO
eito Tabelião

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