| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 q Es CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 6 CP ABALHO E PROSISSO, rasp e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 677 “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a antecipar o pagamento do Abono de Natal em ate 50% (cinquenta por cento) do seu valor aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que fazem aniversario no período compreendido entre 01 de julho a 31 de dezembro, a ser pago até a data de 31 de julho de 2022. Art. 2º Fica a vigência desta Lei fixada até a data de 31 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor paydata de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 27 de junho de 2022. LUÇAS SIARISSATO Autor do Projeto de Lei Complemêntar n.º 008/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.474. MAYRA