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norma nº 3591/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3591 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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so e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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LEIN.º 3.591
“DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA COM SEU
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Artur Nogueira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores do Município de Artur Nogueira —
FUNPREMAN, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas,
observado o disposto nos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de
2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
8 1º Os parcelamentos e/ou reparcelamentos de que trata o caput incluem
contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até
setembro de 2021).
8 2º Os parcelamentos e/ou reparcelamentos de que trata o caput deverão
ser firmados até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à
Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, nos
termos dos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 2008, das adequações das normas
previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, conforme disposto nos incisos | a IV do caput do art. 115 do ADCT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores
originais serão atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescidos
de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento),
acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de
parcelamento.
Parágrafo Único Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta
Lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores,
aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos
parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas,
acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores
até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos
de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC -
índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por
cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data do seu
vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos parcelamentos e/ou reparcelamentos
previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela,
inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja
suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo Único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos
de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará
até a quitação dos termos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
E PRGSRESSO, e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 6º O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos e/ou
reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da
assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o dia 30 (trinta) dos meses
subsequentes.
Art. 7º O FUNPREMAN deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta
lei:
| - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para
vinculação do FPM prevista no art. 5º; e
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei 3.566, de 23 de dezembro de 2021.
Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 21 de junho de 2022.
L IA RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 025/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.469.
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