| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| native_id | 1212 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 g / (16 a PABALHO E PROSRISSS, rasp e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.593 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01- Órgão: 12 — Secretaria de Cultura e Turismo Unidade 01 — Cultura e Turismo Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultura Programa: 0008 — Gestão de Cultura e Turismo Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso: 002 - Estadual Cod. Aplicação — 100.00 — Modernização de Equipamentos Valor asensasaca nessas mi msicemeaavimaaa soa pesreramessarasavasaracesagesongastomanas eavarsaniavensero R$ 154.974,23 02- Órgão: 04 — Secretaria Planejam. Estratégico Desenvolvimento Sustentável Unidade 01 — Planejamento Estratégico, Desenv. Sustentável e Habitação Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Ação: 1.031 - Pavimentação Asfáltica 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Natureza: 4.4.90.93 — Indenizações e Restituições Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 100.0070 - Recapeamento Asf. OGU: 1025.282.11.2015 VBIOr assess siasamaestssse rs rensarastaraversenres ervonaana ne abcaRi TEA si Ta aii saa gana sscenesênssansas R$ 4.430,34 03- Órgão: 03 — Secretaria DE Finanças Unidade 01 - Administração Financeira, Contábil e Tributos Função: 04 - Administração Subfunção: 123 — Administração Financeira Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativa Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.93 — Indenizações e Restituições Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 110.0000 - Geral VADE acmessesteesesa serras rereeeas conseaeseao sas CEEE Co nNDU RO oa rq Raras asvrmreseso R$ 12.900,00 SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO.......ueeremumessssemessssmessaa R$ 172.304,57 Parágrafo Único - Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA - Plano Plurianual, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2022. Art. 2º. A regulamentação da suplementação da dotação acima descrita procede-se pela anulação da seguinte dotação orçamentária: 01- Órgão: 03 — Secretaria de Finanças Unidade 01 — Administração Financeira, Contábil e Tributos. Função: 04 - Administração Subfunção: 123 — Administração Financeira Programa: 0003 - Gestão Politico - Administrativa Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 110.0000 — Geral Ficha: 91 AVE (o PS RT R$ 12.900,00 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br + y o PABALHO EPROGRÉSSO, rag; Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de junho de 2022. LUCAS SIA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 022/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra/ com redação oriunda do autógrafo n.º 3.471. MAYRADÉ SOUZA BARBOSA hefeide Gabinete 3/3