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norma nº 3594/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3594 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE PROJETO "CRIANÇA AMIGA DA NATUREZA" QUE TRATA SOBRE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE, ORNAMENTAL OU FRUTÍFERA, A CADA REGISTRO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.594
“DISPÕE SOBRE PROJETO "CRIANÇA
AMIGA DA NATUREZA” QUE TRATA
SOBRE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO,
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO
PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE,
ORNAMENTAL OU FRUTÍFERA, A
CADA REGISTRO DE NASCIMENTO DE
CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Artur Nogueira o Projeto "Criança
Amiga da Natureza”, com a finalidade de estimular medidas que incentivem a
preservação do meio ambiente e a promoção da Educação Ambiental, por meio do
plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de
nascimento de criança no Município, para ser plantada em local apropriado, em
território municipal.
Parágrafo Único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar
em parceria com o Poder Público, com doação de mudas de árvores.
Art. 2º. A muda de árvore será disponibilizada ao pai, mãe ou responsável
legal que expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento da
criança, observada, ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for de
interesse da família, faça o plantio da árvore.
Parágrafo Único. As mudas fornecidas pelo poder público, serão
provenientes do viveiro de mudas municipal, observando as espécies que mais se
adaptem ao período, local e a estação em que serão plantadas.
Art. 3º. A muda de árvore será plantada preferencialmente em área
urbana, em áreas a serem previamente destinadas e orientadas por técnicos da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRAD A) e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
tHO E PROGR a,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as regras de urbanismo da
legislação vigente, mediante aprovação do mesmo órgão municipal e podendo ser
plantada também na zona rural.
Art. 4º. Cada criança juntamente com seus responsáveis, participante do
plantio de muda, receberá um certificado “Criança Amiga da Natureza ”, que constará
o nome e a data de nascimento da criança, o local e a data do plantio da árvore e com
o nome da espécie vegetal.
Art. 5º. O Poder Executivo fará publicidade em seus meios institucionais e
afixará cartazes nos prédios públicos dando ciência da referida Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e será
regulamentada pelo Poder Executivo que couber, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 21 de junho de 2022.
LUCAS SIA RISSATO
Autor do Projeto de Lei n.º 023/2022: O
Municipal.
nhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur ira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.472.
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
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