| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROJETO "CRIANÇA AMIGA DA NATUREZA" QUE TRATA SOBRE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE, ORNAMENTAL OU FRUTÍFERA, A CADA REGISTRO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.594 “DISPÕE SOBRE PROJETO "CRIANÇA AMIGA DA NATUREZA” QUE TRATA SOBRE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE, ORNAMENTAL OU FRUTÍFERA, A CADA REGISTRO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Artur Nogueira o Projeto "Criança Amiga da Natureza”, com a finalidade de estimular medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da Educação Ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança no Município, para ser plantada em local apropriado, em território municipal. Parágrafo Único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o Poder Público, com doação de mudas de árvores. Art. 2º. A muda de árvore será disponibilizada ao pai, mãe ou responsável legal que expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança, observada, ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for de interesse da família, faça o plantio da árvore. Parágrafo Único. As mudas fornecidas pelo poder público, serão provenientes do viveiro de mudas municipal, observando as espécies que mais se adaptem ao período, local e a estação em que serão plantadas. Art. 3º. A muda de árvore será plantada preferencialmente em área urbana, em áreas a serem previamente destinadas e orientadas por técnicos da 112 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRAD A) e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br tHO E PROGR a, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do mesmo órgão municipal e podendo ser plantada também na zona rural. Art. 4º. Cada criança juntamente com seus responsáveis, participante do plantio de muda, receberá um certificado “Criança Amiga da Natureza ”, que constará o nome e a data de nascimento da criança, o local e a data do plantio da árvore e com o nome da espécie vegetal. Art. 5º. O Poder Executivo fará publicidade em seus meios institucionais e afixará cartazes nos prédios públicos dando ciência da referida Lei. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo que couber, ficando revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 21 de junho de 2022. LUCAS SIA RISSATO Autor do Projeto de Lei n.º 023/2022: O Municipal. nhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur ira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.472. MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete 2/2