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norma nº 3601/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3601 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSTITUIR COM OUTROS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL OU TERMO DE COOPERAÇÃO DE TRABALHO ENTRE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
A Ay CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
cor6 PABALHO E PROGRESSO, pos; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.601
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA A CONSTITUIR COM OUTROS
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL OU TERMO DE
COOPERAÇÃO DE TRABALHO ENTRE
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Segurança de Trânsito, autorizado a representar ou formalizar, como signatário, do Município
de Artur Nogueira, na constituição de Consórcio Intermunicipal ou na formalização de Termo de
Cooperação de Trabalho entre instituições das GM'S e/ou GCM' (Guarda Municipais, Guardas
Civis Municipais) para a formalização de plano de trabalho conjunto entre as Guardas Civis
Municipais dos municípios limítrofes.
Art. 2º - No caso de Consórcio Intermunicipal, o respectivo ato procederá de
personalidade jurídica de Direito Público Interno, consoante ao estabelecido de acordo com o
art. 8º da Lei Federal 13.022/2014 que disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais do
Brasil e regulamenta o parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Parágrafo único - O Consórcio será formalizado mediante o competente
instrumento, que conterá as obrigações de cada participe, bem como as demais condições de
celebração e de execução do ajusto, exigidas pela legislação vigente.
Art. 3º - Procedendo-se através de Termo de Cooperação de Trabalho para
pequenas atividades de policiamento, blitz, apoios em eventos de pequeno e grande porte, ronda
preventiva e ostensiva, ronda rural e operações de um município para o outro e vice-versa, esse
será procedido de Termo de Cooperação de Trabalho entre os entes municipais.
Parágrafo único - O Termo de Cooperação de Trabalho deverá estipular dentre
outras coisas, seu objeto principal, bem como das demandas decorrentes das ações
compartilhadas.
Art. 4º - O Comando das equipes compartilhadas das Guardas Civis Municipais, seja
ela através de Consórcio Intermunicipal ou através de Termo de Cooperação de Trabalho, será
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
no «LPABALHO EPROGRESSO, gg e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
procedido sempre com a responsabilidade da Secretaria de Segurança de cada município ou por
seu representante legal na figura do Comandante da GCM do Município anfitrião.
Parágrafo único - Ao adentrar o município consorciado ou conveniado, os
contingentes das GCMs passam a responder diretamente ao Secretário ou por seu subordinado
hierarquicamente delegado daquele município, com exceção de acompanhamentos de flagrante
delito ou suspeita de crime, quando do município para o outro.
Art. 5º - No caso de Termo de Cooperação de Trabalho, os recursos financeiros,
como pessoal, viaturas, combustível, uniformes, munições com alimentação serão suportadas
com recursos oriundos de cada instituição dos Municípios conveniados.
Art. 6º - A respectiva Lei, visa uma contribuição maior dos entes públicos limítrofes
na conjuntura da prevenção da criminalidade, redução da violência, da proteção ao patrimônio
público, da proteção da população e da segurança jurídica de trabalho dos agentes de segurança
pública e dos guardas civis municipais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas através
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. )
in”, 27 de junho de 2022.
Paço Municipal “Prefeito Jaci
SIA RISSATO
Publicado nos órgãos de imprensa oficiál, confo fme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, na data
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