| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 680 “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam extintos os cargos de Assessor Jurídico Il e Diretor Jurídico, com redação dadas pela Lei Complementar n.º 436, de 08 de março de 2007, Lei Complementar n.º 493, de 21 de dezembro de 2010, Lei Complementar n.º 621, de 25 de maio de 2018 do Município de Artur Nogueira. Art. 2º Cria-se o cargo de Analista de Negócios Jurídicos, de provimento em comissão, no âmbito do Município de Artur Nogueira que, além de outras que lhe forem conferidas por Lei ou Decreto, tem as seguintes competências: CARGO VAGAS | CARGA HORÁRIA | REFERÊNCIA SALARIAL ANALISTA DE 02 40 Horas Semanais 60 NEGÓCIOS JURÍDICOS |- Auxiliar o Secretário de Negócios Jurídicos naquilo que lhe foi determinado, na superintendência e coordenação das atividades; Il- Participar na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas governamentais; Hll- Auxiliar na elaboração e execução de programas, projetos e atividades destinados ao cumprimento de obrigações constitucionais da administração municipal quanto à prestação de serviços de orientação, proteção e defesa do cidadão; IV- Zelar pelo cumprimento de políticas de ações em cumprimento aos direitos das pessoas consideradas em estado de vulnerabilidade social ou discriminatória; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Jeabano E PROGRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br V- Adotar medidas e a realização de trabalhos necessários à adequada execução de programas e assistências à comunidade, especialmente encaminhadas por conselhos municipais; VI- Promover, elaborar, coordenar, desenvolver e acompanhar programas, projetos e atividades, com vista, em especial, às efetivas atuações advindas de incumbências legais e constitucionais; VIl- Prestar colaboração técnica a órgãos públicos e entidades em matéria de interesses, defesa e respeito a prerrogativas da pessoa; VIII- Participação prévia a fim de estabelecer parcerias, fomentos e convênios com entidades do terceiro setor, IX- Outras incumbências previstas em normas e regulamentos e, ordens emitidas pelo Prefeito Municipal. Art. 2º Para provimento dos cargos que trata esta Lei Complementar o nomeado deverá ser Bacharel em Direito com registro regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 22 de julho de 2022. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 013/2022: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. / Pê / o Publicado nos órgãos de imprensa o! cial, donforme Artigo 81 da, LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data su m TR) autógrafo n.º 3.483.