| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA |
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(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 IRABAIHO E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 681 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO ARTUR NOGUEIRA.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam instalados Templos Religiosos de Qualquer Culto. Parágrafo Único. A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis. Art. 2º Poderá se beneficiar desta Lei Complementar o templo religioso que preencher os seguintes requisitos: | - possuir inscrição no CNPJ da denominação religiosa; Il - apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria; III - apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem nos contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes ocorrências: |- o beneficiário venha a sublocar o imóvel; II - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel; III - seja descumprida qualquer das obrigações previstas na legislação vigente; incorretas. 1/2 IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA AS 5 E ato PABALHO E PROGRESSO “1935 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. St Paço Municipal "Prefeito Jacob Stejn", 18 de Agosto de 2022. LUCA ARISSATO eito Prefeito Municipal. forme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica fação-oriunda do autógrafo n.º Publicado nos órgãos de imprensa do Município de Artur Nogueira, n 3.492. hefe/ de Gabinete r 212