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norma nº 681/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 681 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
IRABAIHO E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 681
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO PARA IGREJAS OU
TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS
CEDIDOS OU ALUGADOS NO
MUNICÍPIO ARTUR NOGUEIRA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os
imóveis que sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação,
onde estejam instalados Templos Religiosos de Qualquer Culto.
Parágrafo Único. A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o
contrato de locação a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder
Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos
eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
Art. 2º Poderá se beneficiar desta Lei Complementar o templo religioso
que preencher os seguintes requisitos:
| - possuir inscrição no CNPJ da denominação religiosa;
Il - apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria;
III - apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que
constem nos contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a
responsabilidade pelo pagamento do IPTU.
Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma
das seguintes ocorrências:
|- o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
II - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
III - seja descumprida qualquer das obrigações previstas na legislação
vigente;
incorretas.
1/2
IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi
instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
AS
5 E
ato PABALHO E PROGRESSO “1935
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º O requerimento para concessão da isenção deverá ser
protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob
pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela
fiscalização municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
St
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stejn", 18 de Agosto de 2022.
LUCA ARISSATO
eito
Prefeito Municipal.
forme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica
fação-oriunda do autógrafo n.º
Publicado nos órgãos de imprensa
do Município de Artur Nogueira, n
3.492.
hefe/ de Gabinete r
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