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norma nº 682/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 682 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR, MEDIANTE DOAÇÃO, O DOMÍNIO DE IMÓVEL PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO, CONFORME ESPECIFICA
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
LEI COMPLEMENTAR N.º 682
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REGULARIZAR,
MEDIANTE DOAÇÃO, O DOMÍNIO DE
IMÓVEL PUBLICO AO MUNÍCIPIO DE
ENGENHEIRO COELHO, CONFORME
ESPECIFICA.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a doar ao Municipio de Engenheiro Coelho, pessoa jurídica de direito
publico interno, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 67.996.363/0001-08, com sede na Rua
Domingos Franco de Oliveira, nº 1645, Parque das Indústrias, em Engenheiro Coelho,
Estado de São Paulo, o terreno localizado na Avenida Pedro Forner, no Município de
Engenheiro Coelho, de propriedade do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, com superfície total de 3.400,00m? (três mil e quatrocentos metros quadrados),
conforme Matrícula nº 36.535, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi
Mirim, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:
UM TERRENO, medindo 40,00 metros de frente para a referida
Avenida, igual largura nos fundos, por 85,00 metros de frente
aos fundos, em ambos os lados, encerrando á área de
3.400,00m*., confrontando pela frente com a Avenida Pedro
Forner, de um lado com a Rua Odécio Forner, de outro lado
com a Rua UM e nos fundos com a Rua 13 de Maio
(antigamente lados e fundos com Pedro Forner), onde
continha duas barracas, que foram demolidas.
Parágrafo Único. Imóvel cadastrado no Município de Engenheiro Coelho
junto ao Setor 3 - Quadra 538 — Lote 100, IPTU 8084-0.
Artigo 2º A presente doação visa regularizar, com a transferência de
domínio, a situação fática do imóvel em questão, visto que o mesmo já vem sendo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
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5 «e ABALHO E PROGRESSO 1995
utilizado para suas finalidades próprias, desde a data da emancipação político-
administrativa de Engenheiro Coelho, ocorrida por força da Lei nº 7.664, de 30 de
dezembro de 1991.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da presente doação serão
suportadas pelo Município Donatário.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 18 de Agosto de 2022.
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