| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br b/ 1 TRABALHO E PROGRESSO, jaz LEI N.º 3.602 “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01 - Órgão: 14 — Secretaria de Agricultura Unidade: 01 — Agricultura Função: 20 - Agricultura Subfunção: 606 — Extensão Rural Programa: 0016 — Desenvolvimento Rural Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação — 100.0181 - Aquisição Caminhão Convênio 100153/2022 VAIOE e emerersroraoornonssres SETTE ria rrces arma enssemrsmraranavasearea R$ 350.000,00 02- Órgão: 10 - Secretaria Educação Unidade: 01 — Ensino Fundamental Função: 12 - Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino nd Ação: 1015 - Construção/Ampliação/Reforma de Prédios Natureza: 449051 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 05- Federal Cod. Aplicação — 200.0000 Plano de Ações Articuladas 3º ciclo EE o) A RIR RR R$ 786.172,00 03 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básico Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: : 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde = PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades - Saúde — Atenção Básica Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação -300.0118 - Emenda Custeio- Deputado: Rafa Zimbaldi E Do A PT R$ 200.000,00 04 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básico Função: 10 —- Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades — Saúde — Atenção Básica Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação -300.0118 - Emenda Custeio- Deputado: Rafa Zimbaldi VENDE. ecroresrresessrenserros si ONU AGR ORNRDTatUa vamu rasiaiasenvamicanieni amora vensonmseaçel R$ 100.000,00 05 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básico Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: : 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: - 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.71.70 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica Fonte Recurso: 02 — Estadual Cod. Aplicação -300.0118 — Emenda Custeio- Deputado: Rafa Zimbaldi VAIO cce seseserroestasasennsasancasaeasaernnen pesos ra nose ssa SEER cus nro Raen sense reson apa csceRivurevaemana R$ 200.000,00 06 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde ) Subfunção: 301 — Atenção Básica (7 Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde ne Ação: 2096 — Coronavirus (COVID-19) ) Natureza: 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................us.es R$ 43.612,00 Natureza: 337170 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público .. R$ 10,00 Natureza: 339030 — Material de Consumo ................ ii sreeeereeereeeeeseeersereereeeereriraeraaata R$ 10,00 Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 312.0022 — Pos-Covid 19 — Portaria 377 — CV19 — covid 19- SAPS Valor iene tereeeee tener ereetieee terre rar ae aeee rear raaaaraeeeneeeraereereaerranaersnseranss R$ 43.632,00 07- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social ã PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 GRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br = 1435 Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Programa: 0014 - Desenvolvimento Social Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 500.0077 — Programa Primeira Infância no SUAS. R$ 70.000,00 08 -Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 04 — MAC — Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 — Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: 2029 — Consórcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 337170 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público ..................... R$ 50.000,00 Ação: 2089 - - Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Material de Consumo .............eeeesteeereeemeereeesemeermrerimesieemmeesmmesteseros R$ 150.000,00 .R$ 290.000,00 R$ 10.000,00 Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................. Natureza: 339040 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 300.0119 — Res.SS 76 -202211042391 — Emenda Carlos Sampaio MAIOR se croreemeuieersouisenane rasa ansas raras as aor na des R TERESA SS Sc ua maventataçõ R$ 500.000,00 09 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 04 — MAC — Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 — Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: 2089 — Manutenção das Atividades é Natureza: 339030 — Material de Consumo .............. ic stseseaeeeereeseeeereeeererrerreramsetermeaa R$ 50.000,00 Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............ueesees R$ 50.000,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 300.0120 - Res.SS 76 -202225342113 — Emenda Casa Civil ValOP .ecconsesecesroraonoereree raso srrETEOEETTESEANE ATUA Raoni aaa nao sentence cavicera casa camara casenessrenammsnos R$ 100.000,00 10 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 04 - MAC - Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: 2029 - Consórcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 337170 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público .......................... R$ 500.000,00 Ação: 2089 - Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Material de Consumo ................ esse sseererereereeereaeeeneerencerearerereeno R$ 100.000,00 (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..................use R$ 50.000,00 Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .R$ 300.000,00 Natureza: 339040 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - e] rsrs! R$ 50.000,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 300.0121 - Res.SS 76 -202225343673 - Emenda Casa Civil 11- Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 04 —- MAC — Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: 2089 - Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Material de Consumo... ieeereesmeseeeeeeereereeereereerteertens R$ 50.000,00 Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....................uu. R$ 50.000,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação - 300.0122 — Res.SS 76 -202205239589 — Emenda Jorge Caruzo O e A O Da R$ 100.000,00 12 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 04 — MAC - Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 — Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: 2029 — Consórcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 337170 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público .......... .......ss R$ 40.000,00 Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Material de Consumo... seeeeseeeimeemereeeeeeeeeeereereeerteees R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 R$ 100.000,00 Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .... Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 300.0123 — Res.SS 76 -202225343673 - Emenda Jorge Caruzo Val... emerresemsmseraeneenerenevosyeneremaansenere nora temos ento comnoso vá FER EREESECEREE ET aU aan R$ 200.000,00 13 - Unidade Gestora: 02 - Prefeitura Municipal Órgão: 7 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Unidade: 01 — Promoção Social Natureza: 335039 - Outros Serviços de terceiros de pessoa jurídica Função: 08 — Assistência Social. Sub-função: 242 — Assistência ao portador de deficiência Programa: 14 — Desenvolvimento Social Ação: 2082 — Subvenção social Fonte de Recurso: 05 — Transferência e convênios federais - vinculados Aplicação: 800.0011 - Emenda - custeio - 202230520005 - APAE — 33956-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br oeste saedasvenene nem siena enovas ones arensoa novos CRESCER Eno an na nei amrecutessccarenomueustos R$ 50.000,00 14 - Órgão: 7 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Unidade: 01 — Promoção Social Natureza: 335039 - Outros Serviços de terceiros de pessoa jurídica Função: 08 — Assistência Social. Sub-função: 241 — Assistência ao idoso Programa: 14 - Desenvolvimento Social Ação: 2082 - Subvenção social Fonte de Recurso: 05 — Transferência e convênios federais - vinculados Aplicação: 800.0010 - Emenda — custeio — 202230520005 — AIDAN — 33957-1 E) R$ 25.000,00 15 - Órgão: 7 — Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social Unidade: 01 — Promoção Social Natureza: 335039 — Outros Serviços de terceiros de pessoa jurídica Função: 08 — Assistência Social. Sub-função: 244 — Assistência comunitária Programa: 14 - Desenvolvimento Social Ação: 2082 — Subvenção social Fonte de Recurso: 05 — Transferência e convênios federais - vinculados Aplicação: 800.0012 — Emenda — custeio — 202281000306 — Comunidade Vida Melhor — 33955-5 E (o AR RD DDR SR R$ 50.000,00 SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO..........ue.esmumtes R$ 3.774.804,00 . Art. 2º Regulamentação da suplementação da dotação acima descrita procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária: 01- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 —- Desenvolvimento Social Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 500.0010 - Bloco da Proteção Social Básica. Ficha: 870 Valor isasseesamunanaaas arestas iuaniomasenrtnssesensennensange manva sao ses sense ends TEARS SENES RIP R$ 70.000,00 SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO..... essere R$70.000,00 À) q PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” a ) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 NO , CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br k sá Ti po o ato e PABALHO E PROSRES a 1949 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em-contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Julho de 2022. Pe RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 034/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.484.