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norma nº 3602/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3602 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
b/ 1
TRABALHO E PROGRESSO, jaz
LEI N.º 3.602
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de
arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas
abaixo:
01 - Órgão: 14 — Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 — Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0016 — Desenvolvimento Rural
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação — 100.0181 - Aquisição Caminhão Convênio 100153/2022
VAIOE e emerersroraoornonssres SETTE ria rrces arma enssemrsmraranavasearea R$ 350.000,00
02- Órgão: 10 - Secretaria Educação
Unidade: 01 — Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino nd
Ação: 1015 - Construção/Ampliação/Reforma de Prédios
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 05- Federal
Cod. Aplicação — 200.0000 Plano de Ações Articuladas 3º ciclo
EE o) A RIR RR R$ 786.172,00
03 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades - Saúde — Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0118 - Emenda Custeio- Deputado: Rafa Zimbaldi
E Do A PT R$ 200.000,00
04 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 —- Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: - 2089 - Manutenção das Atividades — Saúde — Atenção Básica
Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0118 - Emenda Custeio- Deputado: Rafa Zimbaldi
VENDE. ecroresrresessrenserros si ONU AGR ORNRDTatUa vamu rasiaiasenvamicanieni amora vensonmseaçel R$ 100.000,00
05 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básico
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: - 2029 - Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.71.70 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica
Fonte Recurso: 02 — Estadual
Cod. Aplicação -300.0118 — Emenda Custeio- Deputado: Rafa Zimbaldi
VAIO cce seseserroestasasennsasancasaeasaernnen pesos ra nose ssa SEER cus nro Raen sense reson apa csceRivurevaemana R$ 200.000,00
06 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde )
Subfunção: 301 — Atenção Básica (7
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde ne
Ação: 2096 — Coronavirus (COVID-19) )
Natureza: 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................us.es R$ 43.612,00
Natureza: 337170 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público .. R$ 10,00
Natureza: 339030 — Material de Consumo ................ ii sreeeereeereeeeeseeersereereeeereriraeraaata R$ 10,00
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 312.0022 — Pos-Covid 19 — Portaria 377 — CV19 — covid 19- SAPS
Valor iene tereeeee tener ereetieee terre rar ae aeee rear raaaaraeeeneeeraereereaerranaersnseranss R$ 43.632,00
07- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
GRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
= 1435
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0014 - Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 500.0077 — Programa Primeira Infância no SUAS.
R$ 70.000,00
08 -Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — MAC — Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2029 — Consórcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 337170 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público ..................... R$ 50.000,00
Ação: 2089 - - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo .............eeeesteeereeemeereeesemeermrerimesieemmeesmmesteseros R$ 150.000,00
.R$ 290.000,00
R$ 10.000,00
Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................
Natureza: 339040 — Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0119 — Res.SS 76 -202211042391 — Emenda Carlos Sampaio
MAIOR se croreemeuieersouisenane rasa ansas raras as aor na des R TERESA SS Sc ua maventataçõ R$ 500.000,00
09 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — MAC — Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades é
Natureza: 339030 — Material de Consumo .............. ic stseseaeeeereeseeeereeeererrerreramsetermeaa R$ 50.000,00
Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............ueesees R$ 50.000,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0120 - Res.SS 76 -202225342113 — Emenda Casa Civil
ValOP .ecconsesecesroraonoereree raso srrETEOEETTESEANE ATUA Raoni aaa nao sentence cavicera casa camara casenessrenammsnos R$ 100.000,00
10 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 - MAC - Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2029 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 337170 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público .......................... R$ 500.000,00
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo ................ esse sseererereereeereaeeeneerencerearerereeno R$ 100.000,00
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..................use R$ 50.000,00
Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .R$ 300.000,00
Natureza: 339040 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - e] rsrs! R$ 50.000,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0121 - Res.SS 76 -202225343673 - Emenda Casa Civil
11- Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 —- MAC — Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo... ieeereesmeseeeeeeereereeereereerteertens R$ 50.000,00
Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....................uu. R$ 50.000,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação - 300.0122 — Res.SS 76 -202205239589 — Emenda Jorge Caruzo
O e A O Da R$ 100.000,00
12 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 04 — MAC - Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: 2029 — Consórcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 337170 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público .......... .......ss R$ 40.000,00
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo... seeeeseeeimeemereeeeeeeeeeereereeerteees R$ 40.000,00
R$ 20.000,00
R$ 100.000,00
Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ....
Natureza: 339039 - - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0123 — Res.SS 76 -202225343673 - Emenda Jorge Caruzo
Val... emerresemsmseraeneenerenevosyeneremaansenere nora temos ento comnoso vá FER EREESECEREE ET aU aan R$ 200.000,00
13 - Unidade Gestora: 02 - Prefeitura Municipal
Órgão: 7 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 — Promoção Social
Natureza: 335039 - Outros Serviços de terceiros de pessoa jurídica
Função: 08 — Assistência Social.
Sub-função: 242 — Assistência ao portador de deficiência
Programa: 14 — Desenvolvimento Social
Ação: 2082 — Subvenção social
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e convênios federais - vinculados
Aplicação: 800.0011 - Emenda - custeio - 202230520005 - APAE — 33956-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
oeste saedasvenene nem siena enovas ones arensoa novos CRESCER Eno an na nei amrecutessccarenomueustos R$ 50.000,00
14 - Órgão: 7 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 — Promoção Social
Natureza: 335039 - Outros Serviços de terceiros de pessoa jurídica
Função: 08 — Assistência Social.
Sub-função: 241 — Assistência ao idoso
Programa: 14 - Desenvolvimento Social
Ação: 2082 - Subvenção social
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e convênios federais - vinculados
Aplicação: 800.0010 - Emenda — custeio — 202230520005 — AIDAN — 33957-1
E) R$ 25.000,00
15 - Órgão: 7 — Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade: 01 — Promoção Social
Natureza: 335039 — Outros Serviços de terceiros de pessoa jurídica
Função: 08 — Assistência Social.
Sub-função: 244 — Assistência comunitária
Programa: 14 - Desenvolvimento Social
Ação: 2082 — Subvenção social
Fonte de Recurso: 05 — Transferência e convênios federais - vinculados
Aplicação: 800.0012 — Emenda — custeio — 202281000306 — Comunidade Vida Melhor — 33955-5
E (o AR RD DDR SR R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO..........ue.esmumtes R$ 3.774.804,00
. Art. 2º Regulamentação da suplementação da dotação acima descrita procede-se pela
ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária:
01- Órgão: 07 - Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 —- Desenvolvimento Social
Ação: 2.089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 500.0010 - Bloco da Proteção Social Básica.
Ficha: 870
Valor isasseesamunanaaas arestas iuaniomasenrtnssesensennensange manva sao ses sense ends TEARS SENES RIP R$ 70.000,00
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO..... essere R$70.000,00
À)
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
a ) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
NO , CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
k sá
Ti po o
ato e PABALHO E PROSRES a 1949
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no
PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e na LOA — Lei Orçamentária
Anual 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em-contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Julho de 2022.
Pe RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 034/2022: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município
de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.484.

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