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norma nº 3604/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3604 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SEGMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA, COM SEDE EM ARTUR NOGUEIRA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.604
: SO
o «e ABALHO E PROGRES
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE
REPRESENTATIVA DO SEGMENTO DO
COMÉRCIO E INDÚSTRIA, COM SEDE EM
ARTUR NOGUEIRA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
entidade representativa do segmento do comércio e indústria, com sede em Artur Nogueira, para os
fins de conjugação de esforços visando promover o desenvolvimento sustentável, geração de
emprego e renda e melhoria dos negócios das empresas, contribuindo com o fortalecimento da
economia local.
Art. 2º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os
objetivos do referido convênio de que trata esta Lei ou mesmo outras ações de interesse municipal,
fica autorizado o Município de Artur Nogueira a promover a celebração de termos aditivos e outros
instrumentos legais que se façam necessários.
Art. 3º Celebrado o convênio e eventuais termos congêneres, o Poder Executivo dará
ciência ao Poder Legislativo no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentarias constantes nas Leis Municipais do orçamento vigente, autorizadas possíveis
mudanças no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SIA RISSATO; Prefeito Municipal.
— Lei Orgânica do Município
º 3.486.

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