| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SEGMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA, COM SEDE EM ARTUR NOGUEIRA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.604 : SO o «e ABALHO E PROGRES “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SEGMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA, COM SEDE EM ARTUR NOGUEIRA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidade representativa do segmento do comércio e indústria, com sede em Artur Nogueira, para os fins de conjugação de esforços visando promover o desenvolvimento sustentável, geração de emprego e renda e melhoria dos negócios das empresas, contribuindo com o fortalecimento da economia local. Art. 2º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos do referido convênio de que trata esta Lei ou mesmo outras ações de interesse municipal, fica autorizado o Município de Artur Nogueira a promover a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários. Art. 3º Celebrado o convênio e eventuais termos congêneres, o Poder Executivo dará ciência ao Poder Legislativo no prazo de até 30 (trinta) dias. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentarias constantes nas Leis Municipais do orçamento vigente, autorizadas possíveis mudanças no orçamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SIA RISSATO; Prefeito Municipal. — Lei Orgânica do Município º 3.486.