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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3605/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3605 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ALUNOS PARTICIPANTES DO PROJETO "JOVEM APRENDIZ", DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA UNIDADE DO SENAI DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 1382 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ABALHO E PROGRESSO,
T
1944
LEIN.º 3.605
“Autoriza o Poder Executivo a custear o transporte
rodoviário de alunos participantes do projeto “Jovem
Aprendiz”, devidamente matriculados na unidade do
SENAI do Município de Jaguariúna, Estado de São
Paulo e dá outras providências.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a promover a concessão de auxílio financeiro correspondente em até
50% (cinquenta por cento) do valor destinado ao custeio do transporte rodoviário escolar para
alunos participantes do projeto “Jovem Aprendiz”, moradores de Artur Nogueira, devidamente
matriculados na unidade do SENAI do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentarias constantes nas Leis municipais do orçamento vigente, autorizadas possíveis
mudanças no orçamento.
Art. 3º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário,
editar Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposiçõeg/em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 22 de julho de 2022.
LUÇAS SIA RISSATO
Autor do Projeto de Lei n.º 037/2022:
Municipal. O 4
Publicado nos órgãos de imprensa ofi ial, confor
e Artigo 8
do Município de Artur Nogueira, nad a/su a, en edção oriunda do autógrafo n.º
PSQOUAS
3.487.
V Chefe de Gabinete

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