| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ALUNOS PARTICIPANTES DO PROJETO "JOVEM APRENDIZ", DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA UNIDADE DO SENAI DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ABALHO E PROGRESSO, T 1944 LEIN.º 3.605 “Autoriza o Poder Executivo a custear o transporte rodoviário de alunos participantes do projeto “Jovem Aprendiz”, devidamente matriculados na unidade do SENAI do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo e dá outras providências.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a concessão de auxílio financeiro correspondente em até 50% (cinquenta por cento) do valor destinado ao custeio do transporte rodoviário escolar para alunos participantes do projeto “Jovem Aprendiz”, moradores de Artur Nogueira, devidamente matriculados na unidade do SENAI do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentarias constantes nas Leis municipais do orçamento vigente, autorizadas possíveis mudanças no orçamento. Art. 3º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar Decreto regulamentando a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposiçõeg/em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 22 de julho de 2022. LUÇAS SIA RISSATO Autor do Projeto de Lei n.º 037/2022: Municipal. O 4 Publicado nos órgãos de imprensa ofi ial, confor e Artigo 8 do Município de Artur Nogueira, nad a/su a, en edção oriunda do autógrafo n.º PSQOUAS 3.487. V Chefe de Gabinete