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norma nº 3610/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3610 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, O “DIA DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES – OS CACS” A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE JULHO, DE CADA ANO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.610
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA, O “DIA DOS
CAÇADORES, ATIRADORES E
COLECIONADORES - OS CACS” A
SER COMEMORADO NO DIA 09 DE
JULHO, DE CADA ANO.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Artur Nogueira o “Dia dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores - os CACs”, a
ser realizado, anualmente, em 9 de julho.
81º. Entende-se por CAC, uma abreviação para Caçador, Atirador e
Colecionador.
82º. Qualquer cidadão com mais de 18 anos e sem antecedentes
criminais poderá ser CAC, desde que seja filiado a um Clube de Tiro, realize cursos e
testes para conseguir o Certificado de Registro (CR), expedido pelo Exército Brasileiro,
nos termos da legislação.
Art. 2º - O objetivo é que a data seja destinada à organização de ações
e atividades de orientação e conscientização acerca do tema, debates, palestras,
audiências públicas, seminários e outros eventos que abordem questões políticas,
jurídicas e técnicas sobre armas de fogo eo acesso civil legal à posse e ao porte dos
armamentos.
Art. 3º - A organização de ações alusivas à data comemorativa pode ser
realizada por representantes da categoria do Município e pode contar com apoio da
Secretaria Municipal de Segurança, que conta com instrutor de tiros credenciado e, ou
outros servidores capacitados, que poderão contribuir com os eventos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
o «PABALHO E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único - Os organizadores dos eventos deverão dar
publicidade e transparência das atividades que serão realizadas para conhecimento
da população, podendo contar com a possibilidade de auxílio da Prefeitura.
Art. 4º - Fica reconhecido, no município de Artur Nogueira, o risco da
atividade ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente
constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º, combinado com o artigo 10 da Lei
Federal n. 10.826 de 2003.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 18 de Agosto de 2022.
i go 81,da LOMAN — Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira na data/supra, com Pedação oriunda do autógrafo n.º
3.495. '
MAY SOUZA BARBOSA
hefe de Gabinete
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