| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, O “DIA DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES – OS CACS” A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE JULHO, DE CADA ANO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.610 “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, O “DIA DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES - OS CACS” A SER COMEMORADO NO DIA 09 DE JULHO, DE CADA ANO.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Artur Nogueira o “Dia dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores - os CACs”, a ser realizado, anualmente, em 9 de julho. 81º. Entende-se por CAC, uma abreviação para Caçador, Atirador e Colecionador. 82º. Qualquer cidadão com mais de 18 anos e sem antecedentes criminais poderá ser CAC, desde que seja filiado a um Clube de Tiro, realize cursos e testes para conseguir o Certificado de Registro (CR), expedido pelo Exército Brasileiro, nos termos da legislação. Art. 2º - O objetivo é que a data seja destinada à organização de ações e atividades de orientação e conscientização acerca do tema, debates, palestras, audiências públicas, seminários e outros eventos que abordem questões políticas, jurídicas e técnicas sobre armas de fogo eo acesso civil legal à posse e ao porte dos armamentos. Art. 3º - A organização de ações alusivas à data comemorativa pode ser realizada por representantes da categoria do Município e pode contar com apoio da Secretaria Municipal de Segurança, que conta com instrutor de tiros credenciado e, ou outros servidores capacitados, que poderão contribuir com os eventos. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 o «PABALHO E PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Único - Os organizadores dos eventos deverão dar publicidade e transparência das atividades que serão realizadas para conhecimento da população, podendo contar com a possibilidade de auxílio da Prefeitura. Art. 4º - Fica reconhecido, no município de Artur Nogueira, o risco da atividade ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º, combinado com o artigo 10 da Lei Federal n. 10.826 de 2003. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 18 de Agosto de 2022. i go 81,da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira na data/supra, com Pedação oriunda do autógrafo n.º 3.495. ' MAY SOUZA BARBOSA hefe de Gabinete 212