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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3611/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3611 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABAtHO E ROS RESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.611
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS
ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município o Fornecimento de Absorventes
Higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de Artur Nogueira.
Parágrafo Único O Projeto a que se refere esta Lei consiste no
fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes em período menstrual, de baixa
renda ou que vivem em situação de extrema pobreza, visando à prevenção e riscos de
doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º O Poder Executivo dentro da sua realidade orçamentária, incluindo
nos itens de higiene das escolas, promoverá o fornecimento e a distribuição dos
absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades de estudantes em
periodo menstrual, por meios e formas que não exponham as estudantes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de Agosto de 2022.
3.496.
Chefe de Gabinete

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