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norma nº 3505/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3505 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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qi PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.505
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Artur Nogueira —
CMCAN, como órgão que institucionaliza a relação entre o Poder Público e os cidadãos e
setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração, da execução e da
fiscalização da política cultural do Município de Artur Nogueira.
Art. 2º O CMCAN, nos termos do contido no artigo 234 da Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, terá caráter normativo e consultivo e a ele compete:
Iv.
VI.
VII.
VII.
Representar a sociedade civil de Artur Nogueira, junto ao Poder Público
Municipal, em todos os assuntos que digam respeito à cultura;
Elaborar, em conjunto com o órgão municipal de cultura, diretrizes e
normas da política cultural;
Apresentar, discutir e dar pareceres sobre projetos que digam respeito à
produção, ao acesso e à difusão cultural, à memória sóciopolítica,
artística e cultural;
Estimular a democratização e a descentralização das atividades de
produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania
cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção
cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;
Garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do município,
independentemente das mudanças de governo e/ou de seus chefes e
secretários;
Emitir pareceres sobre questões referentes a:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) propostas de fundos de incentivo à cultura;
c) propostas de obtenção de recursos;
d) realização de convênios com instituições e entidades culturais;
Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre política
cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais do órgão municipal de
cultura, bem como as suas relações com a sociedade civil;
vaia PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
IX. Desenvolver ações de preservação da diversidade cultural do Município;
X. Elaboração do seu Regimento Intemo que, dentre outras
regulamentações, determinará a periodicidade das reuniões e a forma de
sua convocação;
XI. Criar as comissões de cultura para promover estudos, elaborar projetos e
fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho, bem como
extingui-las, nos termos desta lei, por ocasião da constituição do primeiro
mandato;
XII. Apoiar e/ou organizar conferências, seminários, palestras e outras
atividades afins.
Parágrafo Único O CMCAN terá garantido, para os fins do disposto neste
artigo, o direito de acesso às documentações administrativa e contábil referentes a cultura,
assegurado também o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes pelo
Conselho, na forma de seu Regimento, bem como o direito de publicação de suas resoluções e
avaliações no órgão de imprensa oficial do Município.
Art. 3º O CMCAN será assim constituído:
|. 06 (seis) representantes do Poder Executivo, sendo 03 (três) titulares e 03
(três) suplentes;
Il. 06 (seis) representantes da sociedade civil de segmentos culturais, sendo 03
(três) titulares e 03 (três) suplentes;
Art. 4º A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Geral serão escolhidas
entre seus pares, em eleição e mediante voto secreto.
Parágrafo Único Em caso de ocorrer empate na votação, será considerado
eleito o mais idoso ao cargo para o qual ocorreu o empate.
Art. 5º A participação dos membros, em quaisquer instâncias, será considerada
voluntária, vedada qualquer forma de remuneração para tanto.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por apenas 01 (um) mandato.
Art. 7º O órgão municipal de cultura deverá viabilizar a estrutura necessária para
o funcionamento do CMCAN.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Artur Nogueira - FMCAN,
que tem como receita:
ara PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(G)artumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
l. As dotações consignadas no Orçamento Anual do Município para o
desenvolvimento da cultura;
II. As verbas federais e estaduais destinadas para este fim;
HI. Os recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional de
Cultura;
Iv. As doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser
destinados;
V. As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
de capital;
VI. Outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo Único. A regulamentação do Fundo de que trata este artigo deverá
ser estabelecida por Decreto do Prefeito Municipal, ouvido o CMCAN.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
n.º 2812 de 23 de junho de 2006.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 12 de Maio de 2021.
LUCAS SSATO
eito
Autor do Projeto de Lei n.º 013/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de
na data supra, com redação oriunda d
itais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
tógrafo n.º 3.357,
DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete

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