| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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qi PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ALT ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.505 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Artur Nogueira — CMCAN, como órgão que institucionaliza a relação entre o Poder Público e os cidadãos e setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração, da execução e da fiscalização da política cultural do Município de Artur Nogueira. Art. 2º O CMCAN, nos termos do contido no artigo 234 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, terá caráter normativo e consultivo e a ele compete: Iv. VI. VII. VII. Representar a sociedade civil de Artur Nogueira, junto ao Poder Público Municipal, em todos os assuntos que digam respeito à cultura; Elaborar, em conjunto com o órgão municipal de cultura, diretrizes e normas da política cultural; Apresentar, discutir e dar pareceres sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso e à difusão cultural, à memória sóciopolítica, artística e cultural; Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística; Garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus chefes e secretários; Emitir pareceres sobre questões referentes a: a) prioridades programáticas e orçamentárias; b) propostas de fundos de incentivo à cultura; c) propostas de obtenção de recursos; d) realização de convênios com instituições e entidades culturais; Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal; Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais do órgão municipal de cultura, bem como as suas relações com a sociedade civil; vaia PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br IX. Desenvolver ações de preservação da diversidade cultural do Município; X. Elaboração do seu Regimento Intemo que, dentre outras regulamentações, determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação; XI. Criar as comissões de cultura para promover estudos, elaborar projetos e fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho, bem como extingui-las, nos termos desta lei, por ocasião da constituição do primeiro mandato; XII. Apoiar e/ou organizar conferências, seminários, palestras e outras atividades afins. Parágrafo Único O CMCAN terá garantido, para os fins do disposto neste artigo, o direito de acesso às documentações administrativa e contábil referentes a cultura, assegurado também o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes pelo Conselho, na forma de seu Regimento, bem como o direito de publicação de suas resoluções e avaliações no órgão de imprensa oficial do Município. Art. 3º O CMCAN será assim constituído: |. 06 (seis) representantes do Poder Executivo, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes; Il. 06 (seis) representantes da sociedade civil de segmentos culturais, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes; Art. 4º A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Geral serão escolhidas entre seus pares, em eleição e mediante voto secreto. Parágrafo Único Em caso de ocorrer empate na votação, será considerado eleito o mais idoso ao cargo para o qual ocorreu o empate. Art. 5º A participação dos membros, em quaisquer instâncias, será considerada voluntária, vedada qualquer forma de remuneração para tanto. Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por apenas 01 (um) mandato. Art. 7º O órgão municipal de cultura deverá viabilizar a estrutura necessária para o funcionamento do CMCAN. Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Artur Nogueira - FMCAN, que tem como receita: ara PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(G)artumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br l. As dotações consignadas no Orçamento Anual do Município para o desenvolvimento da cultura; II. As verbas federais e estaduais destinadas para este fim; HI. Os recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional de Cultura; Iv. As doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados; V. As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital; VI. Outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo Único. A regulamentação do Fundo de que trata este artigo deverá ser estabelecida por Decreto do Prefeito Municipal, ouvido o CMCAN. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2812 de 23 de junho de 2006. Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 12 de Maio de 2021. LUCAS SSATO eito Autor do Projeto de Lei n.º 013/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de na data supra, com redação oriunda d itais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, tógrafo n.º 3.357, DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete