br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3537/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3537 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id134

Originating matéria

matéria 54 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ao AM
Tay sso E 7 : : :
wo TARALHO E PROGRE Tag e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.537
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA
DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os prédios públicos municipais próprios, locados e cedidos,
que estejam afetados às repartições públicas ou aos serviços públicos da
Administração Direta e Indireta do Município de Artur Nogueira, isentos do pagamento
da taxa dos serviços de água e esgoto, bem como de quaisquer cobranças a título de
serviços e equipamentos neles existentes ou que venham a ser instalados.
Parágrafo Único - No caso de prédios locados ou cedidos ao Município
de Artur Nogueira, a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do
ônus tributário, deve ser apresentado ao Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira
— SAEAN a documentação que comprove a locação ou cessão do imóvel e o seu uso
para o funcionamento de repartição pública ou de serviços públicos municipais,
vigorando a isenção enquanto for mantida tal destinação.
Art. 2º O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN emitirá os
valores referentes aos gastos e consumo dos prédios públicos municipais isentos na
forma da Lei, em frequência mensal, a fim de possibilitar a esses órgãos a ciência e
maior controle de gastos visando à economia.
81º — Em caso de aumento significativo no consumo dos prédios públicos
municipais, fica o Serviço de Agua e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN obrigado a
notificar os responsáveis.
8 2º - São responsáveis pela gestão do consumo de água nos prédios
«am
r i
Ed
públicos o responsável pela unidade administrativa, o Secretário Municipal da referida
unidade e o Prefeito Municipal.
12)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
“e Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Teus Guess! : 3 ; ;
a 194g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º Nos contratos de prédios locados ou cedidos ao Município de Artur
Nogueira, a qualquer título, deverá ser obrigatória a menção desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2.021.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 20 de setembro de 2021.
LUCA ISSATO
o
Autor do Projeto de Lei n.º 048/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
de editais, no Paço Municipal “Prefeito
o/oriunda do autógrafo n.º 3.396.
Publicado por afixação, no quadro próprio
Jacob Stein”, na data supra, com reda
212

open original →