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norma nº 3531/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3531 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS/2021 PERANTE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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BALHO E PROSN 1845 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.531
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS/2021
PERANTE O SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal - REFIS/2021,
destinado a fomentar o adimplemento de créditos inscritos em dívida ativa, de caráter não
punitivo, referentes até o exercício de 2020, mesmo que discutidos judicialmente em ação
proposta pelo sujeito passivo ou em face de execução fiscal já ajuizada, inclusive os
saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não cumpridos
integralmente.
Art. 2º - A adesão ao REFIS/2021, deverá ser realizada, pessoalmente pelo
proprietário do imóvel ou do locatário que possua autorização do mesmo, ou contrato de
aluguel, com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, nos casos do
parcelamento.
Parágrafo Único - A adesão ao REFIS/2021 será considerada homologada
na ocasião do pagamento referido no caput deste artigo.
Art. 3º - À adesão ao REFIS/2021 implica em:
| - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos nele
incluídos;
Il - Interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único,
inciso IV, do Código Tributário Nacional, e do art. 202, VI, do Código Civil;
Ill - Desistência expressa e de forma irrevogável e irretratável da
impugnação, defesa ou recurso interposto e da ação judicial proposta e,
cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais
se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais,
relativamente aos créditos incluídos no REFIS-2021;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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IV - Confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 395 do Código de
Processo Civil, e sujeição das pessoas físicas e jurídicas à aceitação plena
e irretratável das condições estabelecidas nesta lei;
V - Suspensão da exigibilidade do crédito, permitido a expedição de
certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
Parágrafo Único - A adesão ao REFIS-2021 não implica em renúncia ao
direito de apurar a exatidão dos créditos, como também não afastará a exigência de
eventuais diferenças e a aplicação das sanções cabíveis.
Art. 4º - Os créditos incluídos em parcelamentos anteriormente celebrados,
ainda que por força de disposição legal especifica, e mesmo que discutidos judicialmente
em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão
ser incluídos no REFIS2021.
Parágrafo Único - A adesão para fins de quitação de saldos desses
parcelamentos, além do previsto no artigo 3º, equivale automaticamente à desistência
irrevogável e irretratável dos parcelamentos anteriormente concedidos, e implica em:
| - sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo como notificado da extinção
dos referidos parcelamentos e dispensando qualquer outra formalidade;
Il - restabelecimento, em relação ao montante do crédito confessado e ainda não pago,
dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da constituição do crédito;
III - a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
Art. 5º - Os depósitos judiciais eventualmente existentes, vinculados aos
créditos incluídos no REFIS/2021, serão automaticamente convertidos em renda do
SAEAN, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, os créditos serão
primeiramente consolidados com as reduções previstas nesta lei e, após, o depósito será
convertido em renda, oportunidade em que, havendo saldo devedor, este deverá ser pago
ou parcelado de acordo com a opção do usuário ou, havendo saldo credor, o excedente
será levantado pelo usuário.
Art. 6º - A consolidação dos créditos será efetuada na data da adesão ao
REFIS/2021, incluindo-se os valores decorrentes de despesas processuais e honorários
de sucumbência fixados nas ações judiciais em favor do Departamento Jurídico do
SAEAN, nos termos da legislação aplicável. v
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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8 1º - O crédito se constitui do valor principal, acrescido da correção
monetária, multa e dos juros moratórios.
8 2º - As despesas judiciais antecipadas pela Autarquia serão incluídas,
integralmente, na primeira parcela.
Art. 7º - O valor consolidado como objeto da adesão, observado o disposto
no art. 2º desta lei, poderá ser adimplido nas seguintes formas e condições:
| - Em razão da pandemia do virus COVID-19, para os créditos referentes
ao exercício de 2020, quando não houver dívidas de exercícios anteriores
em nome do interessado, em parcela única ou em até 18 (dezoito) parcelas,
com dedução de 100% da multa e dos juros;
Il - Para os créditos não enquadrados na hipótese do inciso |:
a) - em parcela única, com dedução de 100% da multa e 100% dos juros;
b) - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com dedução e 50% da
multa e de 30% dos juros;
c) — de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com dedução
de 50% da multa e de 20% dos juros.
8 1º - As parcelas a que se referem o inciso | e as alíneas “b” e “c” do inciso
Il deste artigo aplicar-se-ão os seguintes acréscimos:
| - Quando pagas até o vencimento, exclusivamente de correção monetária
calculada pelo índice do IGPM da FGV;
Il - Quando pagas após o vencimento, de correção monetária calculada
pelo índice do IGPM da FGV, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
mais atualizado e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração
superior a 15 (quinze) dias.
8 2º - As deduções previstas nos incisos | e Il do caput deste artigo não
serão cumulativas com qualquer outra dedução admitida em lei.
8 3º - As parcelas previstas neste artigo terão vencimento no dia útil a data
da adesão, para a primeira parcela, e no mesmo dia dos meses subsequentes para as
demais parcelas.
8 4º - O valor mínimo de cada parcela de que trata esta lei não poderá ser K
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
E
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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Art. 8º - O valor devido a título de honorários em favor do Departamento
Jurídico do SAEAN, em relação às dívidas ajuizadas, no percentual de 10%, será
recalculado sobre o valor do crédito consolidado no momento da adesão ao programa, e
incluído na primeira parcela.
Parágrafo Único. Para efeito do cálculo dos honorários a que alude o caput
deste artigo, os mesmos somente serão calculados sobre o valor dos créditos já
atualizados, não cabendo inserção sobre eventuais valores ainda não inseridos em ação
judicial.
Art. 9º - Cumprido o pagamento do débito parcelado, na forma desta lei,
caberá ao Departamento Jurídico, conforme o caso, providenciar a extinção do crédito e o
peticionamento ao Juízo da ação suspensa, requerendo a sua extinção nos termos do
artigo 924, inciso Il, do Código de Processo Civil, cabendo ao contribuinte o pagamento de
eventuais custas judiciais em aberto.
Art. 10 - O sujeito passivo será excluído do REFIS/2021 diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - Pelo descumprimento de quaisquer das exigências estabelecidas nesta
lei;
Il - Pela inadimplência por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de
3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no 8 1º deste
artigo;
Ill — Pela inadimplência por mais de 90 (noventa) dias de quaisquer faturas
de competência do SAEAN, não incluídos no REFIS/2021, com vencimento
posterior à data limite prevista no art. 1º desta lei;
IV — Pela falência decretada, pela homologação de recuperação judicial cujo
plano não contemple os débitos objeto da adesão ao REFIS/2021 ou pela
insolvência civil do sujeito passivo.
8 1º - Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos Il e IIl deste artigo, o
sujeito passivo não será excluído do REFIS-2021 se o saldo devedor remanescente for
integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer
dessas hipóteses.
8 2º - A exclusão do sujeito passivo do REFIS/2021 independerá de
notificação prévia ou de interpelação e implicará em:
| - perda do direito de reingressar no REFIS/2021;
Il - perda de todos os benefícios concedidos por esta lei, com a (,
recomposição de todos os valores objeto de redução por força da adesão (
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ao REFIS/2021, inclusive quanto aos honorários devidos ao Departamento
Jurídico do SAEAN;
Ill - Exigibilidade do saldo restante obtido da diferença entre o valor pago e
o valor total consolidado nos termos do artigo 6º;
IV - Cessação da suspensão do crédito e ajuizamento ou prosseguimento
da execução fiscal, conforme o caso.
Art. 11 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua
vigência.
Art. 12 - No parcelamento de que trata esta lei serão obedecidos os
seguintes critérios:
|- a adesão ao REFIS/2021 será efetuada através de Termo de Confissão
de Divida e Compromisso de Pagamento, em que deverá constar, conforme
o caso:
a) a identificação do devedor ou responsável;
b) número de inscrição no CPF ou CNPJ;
c) número da matrícula do imóvel;
d) descrição dos débitos que deram origem à divida;
e) valor total da divida em reais;
f) número de parcelas;
9) valor de cada parcela em reais;
Il - por ocasião da adesão, o crédito consolidado de acordo com o disposto
no artigo 6º, deduzidos eventuais depósitos judiciais convertidos em renda,
aplicados os descontos previstos nesta lei, e parcelado de acordo com o
número de parcelas mensais correspondente;
Parágrafo Único - O pagamento da primeira parcela equivale à assinatura
do termo de confissão de que trata o inciso | do caput deste artigo e confere ao
parcelamento a condição de homologado.
Art. 13 - O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, ouvido o
Departamento de Negócios Jurídico, poderá expedir instruções complementares
necessárias à implementação do disposto nesta lei.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações próprias constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário. A ;
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e-mail: contato(Dartunogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
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Art. 15 - Fica a vigência desta lei fixada até a data de 30 de novembro de
2021, podendo ser prorrogada por uma única vez, através de Decreto do Executivo.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Setembro de 2021.
LUC. ISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 049/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação, autógrafo n.º 3.390.
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