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norma nº 3541/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3541 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Las + raos) É e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.541
“Dispõe sobre a criação, regulamentação e
funcionamento do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - CMTER e o
Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - FMTER do Município de Artur
Nogueira e dá outras providências.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CMTER
Seção |
Da Constituição, Objetivos e Competências
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
CMTER, vinculado à Secretaria de Administração, órgão colegiado, de caráter
permanente, consultivo e deliberativo.
8 1º Para as questões de natureza beneficiária ao trabalhador e naquilo que
potencialize as políticas públicas integradoras de qualificação, requalificação profissional,
geração de emprego e renda.
8 2º Órgão compreendido, como sendo de caráter consultivo, deliberativo e
de importante participação na elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de
Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de
Emprego e Renda, no âmbito municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, terá
por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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geração de trabalho, emprego, renda, qualificação e requalificação profissional no
Municipio de Artur Nogueira.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda —
CMTER:
| - contribuir para o desenvolvimento sustentável local;
Il - cobrar ações dos órgãos responsáveis, que gerem pleno desenvolvimento
da pessoa, com foco na elevação da formação profissional para o trabalho e preparo para
o exercício da cidadania;
Ill - articular-se com instituições públicas e privadas, acadêmicas e de
pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do
Programa de Trabalho, Emprego e Geração de Renda;
IV - estabelecer parcerias que potencializem o investimento do Fundo de
Amparo ao Trabalhador — FAT, em programas de qualificação e requalificação profissional,
intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda, inserção do jovem e
reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações do sistema público
de emprego;
V - elaborar e avaliar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de
qualificação e requalificação profissional no Município, isoladamente ou em conjunto com
os conselhos instituídos no âmbito municipal;
VI - propor programas, projetos e medidas que incentivem o
empreendedorismo como forma de geração de emprego e renda no Município;
VII - identificar as áreas e setores prioritários do Município para alocação de
recursos do FAT, no âmbito de Geração de Emprego e Renda;
VIII - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação e requalificação
profissional no Município, priorizando os oriundos do FAT, propondo as medidas que julgar
necessárias para melhoria do desempenho das políticas públicas;
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IX - analisar o sistema produtivo do Município e seus reflexos na criação de
postos de trabalho com base em informações sobre o mercado de trabalho e o perfil da
demanda de trabalhadores no Município;
X - propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos do desemprego sobre
o mercado de trabalho;
XI- incentivar a modernização das relações de trabalho;
XII - promover o intercâmbio de informações com outros conselhos
municipais, objetivando não apenas a integração do sistema, mas também a obtenção de
dados orientadores de suas ações e;
XIII - propor programas, projetos e medidas que valorizem políticas públicas
voltadas aos aprendizes e aos deficientes.
Art. 4º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER será
constituído, de forma tripartite e composição paritária, com 09 (nove) membros titulares e
respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a representação de igual
número do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, conforme segue:
|- 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo
Chefe do Poder Executivo;
Il — 03 (três) representantes de entidades dos empregadores a serem
definidas democraticamente através de escolha de participação entre os interessados;
ll — 03 (três) representantes de entidades dos trabalhadores a serem
definidas democraticamente através de escolha de participação entre os interessados.
8 1º O mandato dos membros do CMTER será de 03 (três) anos, permitida a
recondução.
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8 2º A nomeação dos membros do CMTER será feita por Decreto do Poder
Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos municipais e pelas entidades
representativas.
8 3º Os representantes do Poder Executivo Municipal deverão ser sugeridos
pela Secretaria Municipal de Administração, que submeterá os nomes à aprovação do
Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo e limitando suas
funções no CMTER enquanto investidos em cargos públicos.
8 4º O desempenho das funções do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda — CMTER, não será remunerado com qualquer tipo de pagamento,
remuneração, vantagem ou benefícios, sendo considerado de caráter relevante o serviço
prestado à Administração Pública.
CAPÍTULO Il
Da Organização do Conselho
Seção |
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 5º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Artur
Nogueira - CMTER terá a seguinte estrutura:
| - Presidência e Vice-Presidência; e
Il - Secretaria Executiva.
Subseção |
Da Presidência e Vice-Presidência
Art. 6º A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
— CMTER, eleita bienalmente por maioria absoluta de votos dos seus membros titulares,
sendo alternada, em sistema de rodízio, entre as representações do governo, dos
trabalhadores e dos empregadores, sendo lhes vedada a recondução para o período
consecutivo.
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8 1º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho será
formalizada mediante edição de ato normativo do Colegiado, publicado na imprensa oficial
e no sítio oficial do Município na internet.
8 2º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado realizar a
eleição de um novo Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os
membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a
continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
Art. 7º Cabe ao Presidente do CMTER:
| — presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;
Il - emitir voto de qualidade nos casos de empate;
Ill - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
Iv — solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de
interesse do Conselho;
V - conceder vista de matéria constante de pauta;
VI - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições;
VII — cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais
normas atinentes à matéria.
Art. 8º Compete ao Vice-Presidente do CMTER:
| — substituir o Presidente em caso de afastamento temporário ou
impedimento;
Il — assistir ao Presidente, em todas as atividades e exercer funções
inerentes à Presidência, quando ocorrer delegação de competência. x
Subseção |
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Da Secretaria Executiva e sua competência.
Art. 9º O CMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual competirá às ações
de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento de informações
necessárias às suas deliberações, cabendo-lhe a realização das tarefas técnico-
administrativas.
Parágrafo Único A Secretaria Executiva do Conselho e seu substituto serão
formalmente designados para a respectiva função, dentre os servidores da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, cujo ato deverá ser publicado na
imprensa oficial e no sítio oficial do Município na internet.
Art. 10 Caberá à Secretaria Executiva do Conselho:
| - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
Il — agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os
documentos a serem analisados;
Ill - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação
do Presidente do Conselho;
IV — encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas
das reuniões ordinárias e extraordinárias;
V — preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas
pelo Conselho;
VI — sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios
que permitam o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda e a gestão
do Fundo do Trabalho pelo Conselho;
VII — assessorar o Presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua «
competência; e
VIII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
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Art. 11 Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras, que interagirem
com o CMTER poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado
manifestar-se sobre os assuntos abordados em momento oportuno, sem, entretanto, ter
direito a voto.
Capítulo Ill
Do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 12 Fica criado, desde que inserido na lei orçamentária anual, o Fundo
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, para atendimento ao disposto no
artigo 12, da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza
contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem
como atendimento, apoio técnico e financeiro à política municipal de trabalho, emprego e
renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de
Emprego, nos termos da referida lei e legislação complementar vigente.
8 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo do Trabalho também
será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as
receitas e executadas, as despesas afetas à política municipal de trabalho, emprego e
renda.
8 2º O Fundo de Trabalho será vinculado à Secretaria Municipal de
Administração, órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho,
emprego e renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de
recursos no âmbito do Sistema, sendo acompanhado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Artur Nogueira.
Art. 13 Constituem recursos do FMTER:
| — dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal
destinada ao Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Artur Nogueira;
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Il - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
conforme o artigo 11, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
Ill - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem
destinados;
IV — os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V-o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI — repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com
órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as
transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos
termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
VII - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
VIII — produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais,
juros de mora e amortizações conforme destinação própria;
IX — recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou
repasse;
X — outros recursos que lhe forem destinados.
8 1º Os recursos financeiros destinados ao FMTER serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial, devendo ser gerenciada por servidor da Secretaria
Municipal de Administração, a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo, e que atuará
nos limites e diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de
Artur Nogueira, que também exercerá acompanhamento e fiscalização acerca da aplicação
dos recursos financeiros do referido FMTER.
8 2º Os recursos de responsabilidade da Prefeitura do Município de Artur
Nogueira destinados ao FMTER serão a ele repassados automaticamente, à medida que
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ao
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forem sendo constituídas as receitas, mediante a necessidade de custeio das diversas
ações.
8 3º O orçamento do Fundo integrará o orçamento da Secretaria Municipal de
Administração, ao qual se vincula.
Seção Il
Da Aplicação dos Recursos do FMTER
Art. 14 Os recursos do FMTER serão aplicados atendendo à finalidade a que
se destina, em:
| — financiamento do Sistema Nacional de Emprego-SINE, organização,
criação, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do
SINE no Município de Artur Nogueira;
II — financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades
previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuados no âmbito do SINE;
Ill - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas na
legislação afeta, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT:
a) prestar apoio à certificação profissional;
b) promover a orientação e a qualificação profissional;
c) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho,
emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao
trabalho autônomo, auto gestionário ou associado, cooperativismo, associativismo, e
economia solidária;
IV — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e
serviços necessários ao funcionamento dos serviços afetos ao fomento do trabalho e
renda no Município de Artur Nogueira;
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V — reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de
serviços de atendimento ao trabalhador;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política
municipal de trabalho, emprego e renda;
VII — custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos
do Fundo no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE.
Seção III
Da Administração do FMTER
Art. 15 O FMTER será administrado por servidor designado pelo Chefe do
Poder Executivo, dentre aqueles que atuem na Secretaria Municipal de Administração,
órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, com competência
para:
| - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos;
Il - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e
Renda do Município, suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das
ações;
Ill - estimular a efetivação das receitas.
Art. 16 O órgão municipal responsável pela execução das ações e serviços
da política de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas anualmente ao Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Artur Nogueira, sem prejuízo da
demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT, quando solicitado.
8 1º A contabilidade do Fundo deve ser realizada com identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
8 2º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos
pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu
formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
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L A
TRABALHO E PROGRESSO
Art. 17 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob $ 22 de setembro de 2021.
Autor do Projeto de Lei n.º 050/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
%
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação 9 ;
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