| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Las + raos) É e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.541 “Dispõe sobre a criação, regulamentação e funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER do Município de Artur Nogueira e dá outras providências.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CMTER Seção | Da Constituição, Objetivos e Competências Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda CMTER, vinculado à Secretaria de Administração, órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo. 8 1º Para as questões de natureza beneficiária ao trabalhador e naquilo que potencialize as políticas públicas integradoras de qualificação, requalificação profissional, geração de emprego e renda. 8 2º Órgão compreendido, como sendo de caráter consultivo, deliberativo e de importante participação na elaboração e no acompanhamento da execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda, no âmbito municipal. Art. 2º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, terá por finalidade estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e apoio à 111 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br geração de trabalho, emprego, renda, qualificação e requalificação profissional no Municipio de Artur Nogueira. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — CMTER: | - contribuir para o desenvolvimento sustentável local; Il - cobrar ações dos órgãos responsáveis, que gerem pleno desenvolvimento da pessoa, com foco na elevação da formação profissional para o trabalho e preparo para o exercício da cidadania; Ill - articular-se com instituições públicas e privadas, acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do Programa de Trabalho, Emprego e Geração de Renda; IV - estabelecer parcerias que potencializem o investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, em programas de qualificação e requalificação profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda, inserção do jovem e reinserção do desempregado no mercado de trabalho e outras ações do sistema público de emprego; V - elaborar e avaliar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação e requalificação profissional no Município, isoladamente ou em conjunto com os conselhos instituídos no âmbito municipal; VI - propor programas, projetos e medidas que incentivem o empreendedorismo como forma de geração de emprego e renda no Município; VII - identificar as áreas e setores prioritários do Município para alocação de recursos do FAT, no âmbito de Geração de Emprego e Renda; VIII - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação e requalificação profissional no Município, priorizando os oriundos do FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das políticas públicas; 211 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br IX - analisar o sistema produtivo do Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho com base em informações sobre o mercado de trabalho e o perfil da demanda de trabalhadores no Município; X - propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda que atenuem os efeitos negativos do desemprego sobre o mercado de trabalho; XI- incentivar a modernização das relações de trabalho; XII - promover o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais, objetivando não apenas a integração do sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações e; XIII - propor programas, projetos e medidas que valorizem políticas públicas voltadas aos aprendizes e aos deficientes. Art. 4º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER será constituído, de forma tripartite e composição paritária, com 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, contando, em sua composição, com a representação de igual número do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, conforme segue: |- 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo; Il — 03 (três) representantes de entidades dos empregadores a serem definidas democraticamente através de escolha de participação entre os interessados; ll — 03 (três) representantes de entidades dos trabalhadores a serem definidas democraticamente através de escolha de participação entre os interessados. 8 1º O mandato dos membros do CMTER será de 03 (três) anos, permitida a recondução. 311 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(martunogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 2º A nomeação dos membros do CMTER será feita por Decreto do Poder Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos municipais e pelas entidades representativas. 8 3º Os representantes do Poder Executivo Municipal deverão ser sugeridos pela Secretaria Municipal de Administração, que submeterá os nomes à aprovação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo e limitando suas funções no CMTER enquanto investidos em cargos públicos. 8 4º O desempenho das funções do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — CMTER, não será remunerado com qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagem ou benefícios, sendo considerado de caráter relevante o serviço prestado à Administração Pública. CAPÍTULO Il Da Organização do Conselho Seção | Da Estrutura e Funcionamento Art. 5º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Artur Nogueira - CMTER terá a seguinte estrutura: | - Presidência e Vice-Presidência; e Il - Secretaria Executiva. Subseção | Da Presidência e Vice-Presidência Art. 6º A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda — CMTER, eleita bienalmente por maioria absoluta de votos dos seus membros titulares, sendo alternada, em sistema de rodízio, entre as representações do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, sendo lhes vedada a recondução para o período consecutivo. 4m1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Tag SO : : ; aLmo E pRos! e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 1º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho será formalizada mediante edição de ato normativo do Colegiado, publicado na imprensa oficial e no sítio oficial do Município na internet. 8 2º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado realizar a eleição de um novo Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato. Art. 7º Cabe ao Presidente do CMTER: | — presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar; Il - emitir voto de qualidade nos casos de empate; Ill - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias; Iv — solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho; V - conceder vista de matéria constante de pauta; VI - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; VII — cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas atinentes à matéria. Art. 8º Compete ao Vice-Presidente do CMTER: | — substituir o Presidente em caso de afastamento temporário ou impedimento; Il — assistir ao Presidente, em todas as atividades e exercer funções inerentes à Presidência, quando ocorrer delegação de competência. x Subseção | 511 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Tau RsSO A R E E ALHO é PROSA e-mail: contato(Dartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Da Secretaria Executiva e sua competência. Art. 9º O CMTER terá uma Secretaria Executiva, à qual competirá às ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento de informações necessárias às suas deliberações, cabendo-lhe a realização das tarefas técnico- administrativas. Parágrafo Único A Secretaria Executiva do Conselho e seu substituto serão formalmente designados para a respectiva função, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial e no sítio oficial do Município na internet. Art. 10 Caberá à Secretaria Executiva do Conselho: | - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho; Il — agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos a serem analisados; Ill - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do Presidente do Conselho; IV — encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias; V — preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo Conselho; VI — sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que permitam o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda e a gestão do Fundo do Trabalho pelo Conselho; VII — assessorar o Presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua « competência; e VIII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho. 611 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” e Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 dy CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Tiago e raçsdo : k 3 Ê E LR E PRO! k e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 11 Os órgãos e instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com o CMTER poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados em momento oportuno, sem, entretanto, ter direito a voto. Capítulo Ill Do Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER Seção | Das Disposições Preliminares Art. 12 Fica criado, desde que inserido na lei orçamentária anual, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, para atendimento ao disposto no artigo 12, da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para execução das ações e serviços, bem como atendimento, apoio técnico e financeiro à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego, nos termos da referida lei e legislação complementar vigente. 8 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o Fundo do Trabalho também será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas, as despesas afetas à política municipal de trabalho, emprego e renda. 8 2º O Fundo de Trabalho será vinculado à Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Artur Nogueira. Art. 13 Constituem recursos do FMTER: | — dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Artur Nogueira; 71n1 n tn A wo TRABALHO q PROGRESSO, (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 - e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Il - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme o artigo 11, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018; Ill - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; IV — os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; V-o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; VI — repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018; VII - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; VIII — produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria; IX — recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse; X — outros recursos que lhe forem destinados. 8 1º Os recursos financeiros destinados ao FMTER serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, devendo ser gerenciada por servidor da Secretaria Municipal de Administração, a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo, e que atuará nos limites e diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Artur Nogueira, que também exercerá acompanhamento e fiscalização acerca da aplicação dos recursos financeiros do referido FMTER. 8 2º Os recursos de responsabilidade da Prefeitura do Município de Artur Nogueira destinados ao FMTER serão a ele repassados automaticamente, à medida que 8/11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ao PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 tn AM Ta, so + . . é po TABALHO p pROGRES e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br forem sendo constituídas as receitas, mediante a necessidade de custeio das diversas ações. 8 3º O orçamento do Fundo integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Administração, ao qual se vincula. Seção Il Da Aplicação dos Recursos do FMTER Art. 14 Os recursos do FMTER serão aplicados atendendo à finalidade a que se destina, em: | — financiamento do Sistema Nacional de Emprego-SINE, organização, criação, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Artur Nogueira; II — financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuados no âmbito do SINE; Ill - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas na legislação afeta, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo CODEFAT: a) prestar apoio à certificação profissional; b) promover a orientação e a qualificação profissional; c) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associado, cooperativismo, associativismo, e economia solidária; IV — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao funcionamento dos serviços afetos ao fomento do trabalho e renda no Município de Artur Nogueira; 911 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br V — reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda; VII — custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE. Seção III Da Administração do FMTER Art. 15 O FMTER será administrado por servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre aqueles que atuem na Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, com competência para: | - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos; Il - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda do Município, suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações; Ill - estimular a efetivação das receitas. Art. 16 O órgão municipal responsável pela execução das ações e serviços da política de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Artur Nogueira, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, quando solicitado. 8 1º A contabilidade do Fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas. 8 2º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento. 10/11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ad e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br L A TRABALHO E PROGRESSO Art. 17 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob $ 22 de setembro de 2021. Autor do Projeto de Lei n.º 050/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. % Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação 9 ; 1111