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norma nº 3542/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3542 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, MATERIAL E OPERACIONAL ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.542
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA, MATERIAL E OPERACIONAL
ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração, adequação
ou prorrogação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, com vistas à execução de serviços de prevenção e extinção de
incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de
atuação do Corpo de Bombeiros da Policia Militar, nos termos do estabelecido no Decreto
Estadual nº 58.568, de 19 de novembro de 2012.
Parágrafo Único - O presente Convênio visa a cooperação técnica, material
e operacional, em especial a cessão de servidores municipais e prédio para a instalação do
grupamento do Corpo de Bombeiros no Município de Artur Nogueira.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou
Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Municipio.
Art. 3º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário,
editar Decreto regulamento a presente Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Tag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LR
TRaBamo paoGRESSO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Sfein”, 22 de setembro de 2021.
Autor do Projeto de Lei n.º 051/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Chefe de Gabinete
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