| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, MATERIAL E OPERACIONAL ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.542 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, MATERIAL E OPERACIONAL ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração, adequação ou prorrogação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com vistas à execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Policia Militar, nos termos do estabelecido no Decreto Estadual nº 58.568, de 19 de novembro de 2012. Parágrafo Único - O presente Convênio visa a cooperação técnica, material e operacional, em especial a cessão de servidores municipais e prédio para a instalação do grupamento do Corpo de Bombeiros no Município de Artur Nogueira. Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Municipio. Art. 3º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Tag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LR TRaBamo paoGRESSO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Sfein”, 22 de setembro de 2021. Autor do Projeto de Lei n.º 051/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Chefe de Gabinete 212