| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 La AM qe TABALHO E PROGRESSO e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.543 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementado por excesso de arrecadação de convênios e por anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: : 0030 — Extensão e Modernização Administrativa Ação: 1012 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 800.0008. — (Emenda n- 2021.013.31298) A o DD R$ 300.000,00 02 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 337170 — Rateio pela participação em Consorcio Público Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 300.0096 — (Resolução SS 62 de 16-04-2021) VAO asa io sao Gn R$ 4.607,97 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 tn AM r so . - . : no TRABALHO E PROGRESS sa e-mail: contato(Gartumogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br 03 - Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade 01 — Promoção Social Função:08 — Assistência Social Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso Programa: 0014 —- Desenvolvimento Social Ação: 2.016 — Manutenção das Atividades Promoção Social Natureza: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação 500.0007 BLGBF - Bolsa Família VD assay piraoonoaneescuiasensesepiravenian lavo vssioirestandesansaioinEido=nesod DEE SS R$ 10.000,00 04- Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade 01 — Promoção Social Função:08 — Assistência Social Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.016 — Manutenção das Atividades Promoção Social Natureza: 3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação 500.0007 BLGBF - Bolsa Família VBR curso rrerssestropersesundfaaeSi ipa coque incendeia george lasers pem as ecesven R$ 50,00 05- Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade 01 — Promoção Social Função:08 — Assistência Social Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.016 —- Manutenção das Atividades Promoção Social Natureza: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais — Intra - Orçamentária Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação 500.0007 BLGBF - Bolsa Família E o AR RR UR OD R$ 4.400,00 06- Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade 01 — Promoção Social Função:08 — Assistência Social Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso Programa: 0014 - Desenvolvimento Social Ação: 2.016 — Manutenção das Atividades Promoção Social Natureza: 3.3.90.08 Outros Benefícios 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br no TRABAIO E PROGRESSO Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação 500.0007 BLGBF - Bolsa Família ve A a SS ES R$ 50,00 07- Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade 01 — Promoção Social Função:08 — Assistência Social Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.016 —- Manutenção das Atividades Promoção Social Natureza: 3.3.91.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas Intra-Orçamentário Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação 500.0007 BLGBF - Bolsa Familia VAO sans aa ora R$ 500,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO spas cissesssssisssacassemnmananasasiasssssegisasscaços R$ 319.607,97 Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação acima descrita procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária: 01- Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade 01 — Promoção Social Função:08 — Assistência Social Subfunção: 241 — Assistência ao Idoso Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2.016 — Manutenção das Atividades Promoção Social Natureza: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação 500.0007 BLGBF - Bolsa Família Do AN DE e O RA R$ 15.000,00 Ficha: 576 TOTALDEANULAÇÃO mn ee ABRA R$ 15.000,00 Art. 3º Para os efeitos da presente Lei, fica autorizado a atualizar e ou ajustar, no que couber as Leis Municipais n.º 3.333, de 18/08/2017 (Plano Plurianual - PPA — 2018-2021), 3.467, de 22/06/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021) e 3.487, de 16/12/2020 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2021). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br tn AM TRABamO E PROGRESSO 5 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob ”, 22 de setembro de 2021. Autor do Projeto de Lei n.º 053/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Tá Publicado por afixação, no quadro própri e /editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriuhda do autógrafo n.º 3.402. uso) E SOUZA BARBOSA hefe de Gabinete - MAY 414