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norma nº 3498/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3498 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA EM VIRTUDE DA CONTAGIOSA PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
2 A) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Trapauão é PROGRESSO ou e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.498
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
EM — VIRTUDE DA — CONTAGIOSA
PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS COVID-19
(CORONAVÍRUS) E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica expressamente reconhecido, para efeitos do artigo 65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em âmbito Municipal,
em virtude da Pandemia do COVID-19 - CORONAVIRUS, o estado de calamidade pública,
aprovado pela Câmara Municipal de Artur Nogueira.
Artigo 2º- As autorizações excepcionais para o Poder Executivo, enquanto
perdurar o estado de Calamidade Pública, são aquelas dispostas no Decreto Legislativo
Estadual no 2.495/2020, entre outras dispostas no ordenamento jurídico pátrio.
Artigo 3º- Os efeitos desta Lei serão válidos até o fim da pandemia do COVID-19.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à
01/01/2021.
Paço Municipal “Prefeito Stein”, 07 de Abril de 2021.
LUCA, ISSATO
| Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 014/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de £ditais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriurída do autógrafo n.º 3.348.

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