| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3498 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA EM VIRTUDE DA CONTAGIOSA PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 2 A) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Trapauão é PROGRESSO ou e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.498 “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA EM — VIRTUDE DA — CONTAGIOSA PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica expressamente reconhecido, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em âmbito Municipal, em virtude da Pandemia do COVID-19 - CORONAVIRUS, o estado de calamidade pública, aprovado pela Câmara Municipal de Artur Nogueira. Artigo 2º- As autorizações excepcionais para o Poder Executivo, enquanto perdurar o estado de Calamidade Pública, são aquelas dispostas no Decreto Legislativo Estadual no 2.495/2020, entre outras dispostas no ordenamento jurídico pátrio. Artigo 3º- Os efeitos desta Lei serão válidos até o fim da pandemia do COVID-19. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2021. Paço Municipal “Prefeito Stein”, 07 de Abril de 2021. LUCA, ISSATO | Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 014/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de £ditais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriurída do autógrafo n.º 3.348.