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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3532/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3532 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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ss TRABALHO E process! , e-mail: contato(Martunogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.532
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO - DERISP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do seu Poder Executivo,
autorizado a firmar Convênio e seus Termos Aditivos, se necessários, com o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do
Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15
(quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município.
Art. 2º Fica o Municipio, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob/Stkin”, 20 de Setembro de 2021.

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