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norma nº 3538/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3538 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.538
“AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO POR
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO DO
FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por provável
excesso de arrecadação do FPM - Fundo de Participação dos Municípios abrir crédito
especial suplementado por excesso de arrecadação de convênios e por anulação de
dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
01- Órgão:10 — Educação - FME
Unidade: 01 — Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 1033 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 449052 - Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação - 2200000 Ensino Fundamental
MÃO srs moon aa ERDS ten iee Teeth ae atá cosa nsos aos cones HT Spain na R$ 1.869.089,20
Ficha:611
02 - Órgão:10 - Educação - FME
Unidade: 02 — Educação Pré-escolar
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 1033 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 449052 — Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação - 2130000 Educação Infantil Pré-escolar
MO asas escassa R$ 350.000,00
Ficha: 639
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Ta, SS! é — . . .
ABALO E PROGRES rggy e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
03 - Órgão:10 - Educação - FME
Unidade: 03 — Creche
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino
Ação: 1033 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 449052 — Equipamento e Material Permanente
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação - 2120000 Educação Infantil Pré-escolar
VAO sega sevarsmvaters R$ 350.000,00
Ficha: 659
04 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde
Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza: 3.3.72.39 - Rateio pela Participação em Consorcio Público
Fonte Recurso: 01 — Tesouro
Cod. Aplicação — 310.0000 Saúde - Geral
MO A cre rzepepna fan poren ac EN erra Densa co panca Das aa Ro aa SR aERR AG o avo RE poa ERTS R$ 1.300.000,00
Ficha: 273
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO.................. ssa R$ 3.869.089,20
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
”, 22 de setembro de 2021.
Paço Municipal “Prefeito Jacop
LUCAS SÍÁ RISSATO
efeito
Autor do Projeto de Lei n.º 059/2021: O. Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação briunda do autógrafo n.º 3.397. Í
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
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