| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3538 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.538 “AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECAÇÃO DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por provável excesso de arrecadação do FPM - Fundo de Participação dos Municípios abrir crédito especial suplementado por excesso de arrecadação de convênios e por anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01- Órgão:10 — Educação - FME Unidade: 01 — Ensino Fundamental Função: 12 — Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino Ação: 1033 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente Natureza: 449052 - Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação - 2200000 Ensino Fundamental MÃO srs moon aa ERDS ten iee Teeth ae atá cosa nsos aos cones HT Spain na R$ 1.869.089,20 Ficha:611 02 - Órgão:10 - Educação - FME Unidade: 02 — Educação Pré-escolar Função: 12 — Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino Ação: 1033 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente Natureza: 449052 — Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação - 2130000 Educação Infantil Pré-escolar MO asas escassa R$ 350.000,00 Ficha: 639 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Ta, SS! é — . . . ABALO E PROGRES rggy e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 03 - Órgão:10 - Educação - FME Unidade: 03 — Creche Função: 12 — Educação Subfunção: 365 — Educação Infantil Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa do Ensino Ação: 1033 - Aquisição Equipamentos e Material Permanente Natureza: 449052 — Equipamento e Material Permanente Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação - 2120000 Educação Infantil Pré-escolar VAO sega sevarsmvaters R$ 350.000,00 Ficha: 659 04 - Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: : 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação: — 2029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza: 3.3.72.39 - Rateio pela Participação em Consorcio Público Fonte Recurso: 01 — Tesouro Cod. Aplicação — 310.0000 Saúde - Geral MO A cre rzepepna fan poren ac EN erra Densa co panca Das aa Ro aa SR aERR AG o avo RE poa ERTS R$ 1.300.000,00 Ficha: 273 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO.................. ssa R$ 3.869.089,20 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. ”, 22 de setembro de 2021. Paço Municipal “Prefeito Jacop LUCAS SÍÁ RISSATO efeito Autor do Projeto de Lei n.º 059/2021: O. Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação briunda do autógrafo n.º 3.397. Í MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete | 212