| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPEDE E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPEDE DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 tn AM TRA, Esso E E é g ALHO E PROGH Tua e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.546 “Dispõe sobre a criação, regulamentação e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPEDE do Município de Artur Nogueira e dá outras providencias.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO, NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência — COMPEDE, órgão autônomo, permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de promover a formulação, implementação e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito do Município de Artur Nogueira. Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Parágrafo Único A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: | - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; Il - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; Ill — a limitação no desempenho de atividades; e IV — a restrição de participação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” NI Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 » ds CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Tag s50 i = ; à ; ALHO E PROGRE e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência COMPEDE é vinculado, para fins administrativos e orçamentários, à Secretaria Municipal de Assistência e desenvolvimento Social, sendo esta responsável pela coordenação e implementação da política de assistência social no Município. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 4º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE, tem as seguintes competências: | - Formular diretrizes, promover e aprovar planos, programas, projetos e políticas municipais, destinadas à promoção da inclusão e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência; Il - Zelar pela efetiva implantação da política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência; Ill — Fiscalizar a execução e o desempenho da política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência nas esferas governamental e não governamental; IV — Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas setoriais de Educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, habitação, segurança, cultura, turismo, esporte, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa com deficiência; V - Propor e incentivar a elaboração de estudos e pesquisas e a realização de seminários, campanhas, encontros e outros eventos e atividades correlacionados com a sua finalidade; VI — Acompanhar a elaboração de Leis Municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência; VII — Recomendar o cumprimento de Leis Municipais ou de quaisquer normas legais pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência; Vill - Receber e encaminhar aos órgãos competentes, as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados na legislação em vigor; ) = PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Meaimo ErROGaO mag e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br IX — Manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos da pessoa com deficiência; X — Manter um cadastro atualizado das organizações de atendimento à pessoa com deficiência ou de outras entidades privadas de caráter civil ou religioso, que realizem atividades ou projetos de promoção ou defesa dos direitos da pessoa com deficiência; XI - Promover campanha de incentivo às doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPEDE; XII — Deliberar sobre a utilização dos recursos do FUMPEDE, em cada exercício, estabelecendo critérios para sua aplicação, exercendo o controle de seu emprego e a efetiva fiscalização dos mesmos; XIII — Prestar contas anualmente sobre a utilização dos recursos do FUMPEDE, em assembleia própria, convocada para este fim; XIV — Remeter à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social a prestação de contas anual do FUMPEDE; XV — Organizar e realizar a cada 02 (dois) anos, o processo eleitoral para a escolha de seus membros; XVI - Organizar e realizar conjuntamente com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prioritariamente quando indicada e orientada pelo Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência; XVII - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do COMPEDE, nele incluso uma comissão de ética, responsável pela avaliação da atuação de seus membros. CAPÍTULO IIl DA ORGANIZAÇÃO Art. 5º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMDEPE, será composto de forma paritária entre a Administração Pública Municipal e a Sociedade Civil, formado por 10 (dez) membros efetivos com os respectivos suplentes, na seguinte conformidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 sda A e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br | - 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; d) 01 (um) representante da Secretaria de Municipal de Cultura. e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Il — 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, escolhidos em processo eleitoral, na seguinte conformidade: a) 04 (quatro) representantes da sociedade civil, munícipes, maiores de 18 (dezoito) anos, deficientes, pais ou responsáveis destes, preferencialmente um para cada uma das seguintes modalidades: mental, auditiva, física, visual e múltiplas; b) 01 (um) representante de entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência no Município de Artur Nogueira, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social; 8 1º Os representantes da Sociedade civil referidos na alínea “a” deste inciso serão escolhidos por meio de processo eleitoral, que poderá coincidir com a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, podendo se candidatar as pessoas que tomarem conhecimento do respectivo edital, bem como aquelas provenientes de programas ou projetos desenvolvidos por associações que prestem serviços no Município, sem a necessidade de indicação destas no ato de registro da candidatura. 8 2º Os representantes, conforme descrito na alínea “b” deste inciso, serão indicados pelas respectivas entidades e escolhidos por meio de processo eleitoral. Art. 6º Os membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência — COMPEDE constituirão uma comissão de organização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será responsável pela elaboração do Regimento Interno da conferência e pelo processo eleitoral a que se refere o inciso Il do art. 5º, composta por 06 (seis) membros, de forma paritária, sendo 03 (três) membros representando o Poder Público e 03 (três) membros representando a E Sociedade Civil. Reid. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 A Sep e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRABALHO E PROGRES Art. 7º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE, é órgão de deliberação colegiada, tendo seus membros um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição ou recondução. Art. 8º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE, possuirá a seguinte estrutura: | - Assembleia Geral; Il - Diretoria Executiva; III - Comissões Especiais de Trabalho, constituídas por Resolução do Conselho. 8 1º À Assembléia Geral, órgão soberano do COMPEDE, compete deliberar e manter o controle executivo do Conselho, praticando seus atos administrativos. 8 2º A Diretoria Executiva será composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão eleitos dentre os Conselheiros Titulares, durante a primeira reunião ordinária de cada mandato. O mandato dos membros da diretoria será de 01 (um) ano, permitida uma única recondução, observada a alternância na composição entre o poder público e a sociedade civil. Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE não será remunerada, sendo considerada serviços de relevante interesse público. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FUMPEDE Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPEDE, de natureza contábil, tendo por objetivo facilitar a captação e a aplicação de recursos complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência, no Município de Artur Nogueira. 8 1º As ações de que trata o “caput” deste artigo têm por objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade; 8 2º Os recursos do FUMPEDE poderão ser destinados ao atendimento da rede de proteção social à pessoa com deficiência, à pesquisa e aos estudos da q (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(dartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br situação da pessoa com deficiência no Município de Artur Nogueira, bem como à capacitação profissional da rede de atendimento à pessoa com deficiência; 8 3º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE, definirá sobre a utilização dos recursos disponíveis no FUMPEDE, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual das políticas públicas municipais. 8 4º O FUMPEDE será constituído dos seguintes tipos de receitas: | — dotações orçamentárias próprias ou de créditos que lhe sejam destinados; Il - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ill — doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham ser destinados; IV — rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capital; V — valores repassados pela União e pelo Estado ao Município, provenientes de multas decorrentes de condenações ou ações civis ou de imposição de penalidades administrativas, aplicadas no Município de Artur Nogueira, previstos na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); VI — recursos obtidos junto a entidades privadas, mediante a celebração de parcerias, acordos de cooperação, termos de colaboração e fomento ou contratos específicos; VII - contribuição dos governos e organismos nacionais e internacionais; MIII — outros recursos que lhe forem destinados. 8 5º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão transferidos, depositados, recolhidos ou creditados em conta específica do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPEDE, em instituição financeira oficial. 8 6º Os recursos do FUMPEDE destinados às entidades registradas no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, para execução de programas e projetos específicos, poderão ser utilizados, além das despesas de custeio e manutenção, na aquisição de material e equipamentos permanentes, na forma prevista no respectivo Plano de Trabalho aprovado. 8 7º Os materiais e equipamentos permanentes, adquiridos na forma do parágrafo anterior, integrarão o patrimônio municipal durante a execução do programa Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA se PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(a)arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br ou projeto, e, ao final, a municipalidade poderá proceder sua transferência às respectivas entidades, nos termos da Lei Orgânica do Município. 8 8º O COMPEDE deverá prestar contas publicamente de toda a movimentação financeira do FUMPEDE. 8 9º A gestão financeira dos recursos do FUMPEDE será feita pela Secretaria de Finanças. 8 10 A Secretaria de Finanças aplicará, no mercado financeiro, os recursos do FUMPEDE, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo os seus rendimentos. 8 11 A supervisão de projetos e programa, fruto das ações contidas nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo e aprovados pelo COMPEDE, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Artur Nogueira. 8 12 A liberação dos recursos e o controle das prestações de contas dos programas e projetos específicos executados com recursos do FUMPEDE, conforme os parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, será feita pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Artur Nogueira. 8 13 O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE emitirá, ao final de cada programa ou projeto, parecer quanto à execução dos recursos utilizados do FUMPEDE. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 Após a eleição dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE haverá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para a posse dos eleitos, formalizado por ato administrativo do Prefeito Municipal. Art. 12 Após a posse dos Conselheiros, haverá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para a aprovação do Regimento Interno do COMPEDE. Art. 13 A administração municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE as condições materiais e humanas Q . necessárias ao seu regular funcionamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 14 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Outubro de 2021. LUCA ISSATO feito Autor do Projeto de Lei n.º 060/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio, de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação óriunda do autógrafo n.º 3.406. Chefe de Gabinete