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norma nº 3545/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3545 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - CONDESU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Taba e raça : : ; :
Ho é pROSÍ isa e-mail: contato()arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.545
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL -
CONDESU”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido e consolidado o débito do Município de Artur
Nogueira, relativo aos valores devidos ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, relativos Serviços de Coleta, Transbordo e
Destinação Final prestados pela empresa CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA no
importe de R$ 2.772.961,02 (dois milhões, setecentos e setenta e dois mil, novecentos e
sessenta e um reais e dois centavos) a serem liquidados na forma e prazo previstos no
anexo | da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de
acordo de parcelamento e confissão dos débitos acima especificados com o Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, no importe da divida
consolidadas na forma do artigo anterior.
Paragrafo único: As condições da confissão de dívida e parcelamento
serão estabelecidas conforme termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos,
que faz parte integrante da presente Lei, a serem firmados entre o Municipio de Artur
Nogueira e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo firmará o termo, objeto do presente, no prazo
o de 05 (cinco) dias contados da data de publicação desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
d/ CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
o Ma A!
TRaganmo paoGRESS!
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stejn”, 06 de Outubro de 2021.
LUCAS RISSATO
feito
Autor do Projeto de Lei n.º 061/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de gditais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do/autógrafo n.º 3.404.
DUZA BARBOSA
212

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