| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - CONDESU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Taba e raça : : ; : Ho é pROSÍ isa e-mail: contato()arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.545 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - CONDESU”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido e consolidado o débito do Município de Artur Nogueira, relativo aos valores devidos ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, relativos Serviços de Coleta, Transbordo e Destinação Final prestados pela empresa CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA no importe de R$ 2.772.961,02 (dois milhões, setecentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e dois centavos) a serem liquidados na forma e prazo previstos no anexo | da presente Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de acordo de parcelamento e confissão dos débitos acima especificados com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, no importe da divida consolidadas na forma do artigo anterior. Paragrafo único: As condições da confissão de dívida e parcelamento serão estabelecidas conforme termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos, que faz parte integrante da presente Lei, a serem firmados entre o Municipio de Artur Nogueira e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - O Poder Executivo firmará o termo, objeto do presente, no prazo o de 05 (cinco) dias contados da data de publicação desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 d/ CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br o Ma A! TRaganmo paoGRESS! Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stejn”, 06 de Outubro de 2021. LUCAS RISSATO feito Autor do Projeto de Lei n.º 061/2021: O Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de gditais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do/autógrafo n.º 3.404. DUZA BARBOSA 212